30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0001287-24.2019.8.08.0037 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CONSELHO TUTELAR DE MUNIZ FREIRE REU: JOEL VIEIRA JUNIOR Advogado do(a) REU: FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA - ES24969 SENTENÇA Tratam os autos de embargos de declaração opostos por FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA, apontando omissão na sentença proferida em audiência, que deixou fixar honorários advocatícios a mesma, em razão de ter atuado como dativa nos autos.

Pois bem.

Em análise dos autos, há comprovação de que a embargante foi nomeada para patrocinar os interesses da parte, bem como atuou no processo, razão pela qual acolho os embargos declaratórios supracitado e lhes dou provimento, fixando os honorários advocatícios em favor da Dra.

FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA -OAB ES24969 - CPF: *07.***.*77-48, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

CERTIDÃO DE ATUAÇÃO (Provimento 07/2023, Corregedoria Geral da Justiça do ES) - Certifico para os devidos fins, que a advogada Dra.

FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA - OAB ES24969 - CPF: *07.***.*77-48, atuou na qualidade de advogada dativa nomeada no processo acima epigrafado, em trâmite perante este juízo.

Fixando-se os honorários advocatícios em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Mantenham-se os demais termos da sentença de ID 55819085.
29/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 09:10

Extinta a punibilidade por prescrição
30/10/2024 11:13

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

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