TJES - 5000894-33.2021.8.08.0008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000894-33.2021.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: D.

L.

F., LAIANE DE FREITAS FERREIRA Advogados do(a) APELADO: LORENA FERNANDES VITAL - ES32680-A, RAVENNA ALMEIDA LIMA - ES36807, WALAS FERNANDES VITAL - ES21409-A DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco/ES, que julgou procedente a pretensão veiculada em ação ordinária ajuizada por D.L.F., representado por LAIANE DE FREITAS FERREIRA, determinando a concessão do benefício de auxílio-reclusão no período compreendido entre 04/09/2020 a 18/12/2022.

A parte apelante sustenta, em suma, que não restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício à época da prisão, razão pela qual requer o efeito suspensivo ao recurso com fundamento no art. 1.012, §3º, inciso I, do CPC, a fim de se evitar o pagamento indevido e eventual dificuldade de restituição dos valores em caso de reforma da decisão. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, o recurso de apelação será recebido, via de regra, apenas no efeito devolutivo, podendo o relator atribuir efeito suspensivo quando presentes, cumulativamente, a relevância dos fundamentos e o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação.

No caso concreto, a sentença recorrida apresenta-se suficientemente fundamentada na existência de início de prova material da condição de segurado especial do instituidor (contrato de comodato rural vigente e comprovantes de residência na zona rural), corroborada por prova testemunhal harmônica e uníssona quanto ao exercício da atividade rurícola, reconhecendo, portanto, o direito ao benefício de auxílio-reclusão.

Ainda que se trate de verba de natureza alimentar, cujo pagamento, segundo a sentença, ocorrerá em parcela única em razão do tempo decorrido, não se vislumbra, de plano, qualquer risco concreto de dano irreversível ou lesão grave à autarquia, especialmente porque não há nos autos notícia de pagamento imediato já em curso, tampouco qualquer medida que inviabilize eventual devolução futura, caso venha a ser reformada a sentença.

Ademais, tratando-se de benefício destinado a dependente menor de idade e hipossuficiente, o indeferimento da medida ora requerida preserva o caráter tutelar da prestação jurisdicional, que deve primar pela proteção do incapaz.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação.

Intimem-se e, após, remetam-se os autos ao Ministério Público atuante nesta Instância.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 14 de julho de 2025.

DÉBORA MARIA A.

C.

DA SILVA Desembargadora Relatora