30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0020451-78.2015.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: AILTON FRANCISCO CALDEIRA Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA - ES6263 RECORRIDOS: JORGE VICENTE CAMILO, CORDELIA NASSALI BANDEIRA CAMILO, ANTONIO CAMILO DAS CHAGAS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE FONTANA DE BARROS - SP308870-A, CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS - ES25509-A DESPACHO AILTON FRANCISCO CALDEIRA formalizou a interposição de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL em razão da SENTENÇA (fls. 334/339) proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL nos autos do INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL suscitado por JORGE VICENTE CAMILO e CORDELIA NASSALI BANDEIRA CAMILO em face de AILTON FRANCISCO CALDEIRA e dos HERDEIROS DE ANTONIO CAMILO CHAGAS (MARIA EMÍLIA CAMILO, WAGNER CAMILO e ANDRÉIA CAMILO DE OLIVEIRA), no bojo da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO (Processo nº 0006543-85.2014.8.08.0048) ajuizada por JORGE VICENTE CAMILO e CORDÉLIA NASSALI BANDEIRA CAMILO em face de AILTON FRANCISCO CALDEIRA, JOSÉ ELIAS ROSA, LEANDRO ROSA, JAIR LOPES e SÉRGIO RIEL, cujo decisum houve por bem acolher o pedido exordial no sentido de “DECLARAR que o recibo de compra e venda datado de 18/01/1982, de fl. 131 a princípio NÃO emanou do punho escritor de ANTÔNIO CAMILO DAS CHAGAS”, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando os Recorrentes a arcarem com os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios de sucumbência no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, em Decisão de id. 8100547, a tramitação do feito restou suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para a finalidade de habilitação dos herdeiros e/ou espólio da parte falecida, Sra.

CORDÉLIA NASSALI BANDEIRA CAMILO.

Petição de id. 10858636, o douto Advogado, Dr.

CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS - OAB/ES 25.509, pugnou pela dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, em razão das dificuldades dos sucessores, pessoas já idosas, em encaminhar a documentação completa para os fins de habilitação, o que restou deferido a teor da Decisão de id. 11250567.

Superado o decurso do prazo, sobreveio a Certidão de id. 13919515, noticiando a ausência de manifestação.

Destarte, verifica-se a pendência de providência a ser adotada pelos Recorridos, circunstância que impede o prosseguimento do feito, notadamente, considerando a extinção da personalidade jurídica de uma das Recorridas do presente Incidente de Falsidade e autora da demanda principal alusiva à Ação de Interdito Proibitório.

Impositivo, inclusive, requisitar ao Juízo de Primeiro Grau informações acerca da regularização do polo ativo na demanda originária.

Isto posto, determino a intimação dos advogados dos Recorridos Dr.

ALEXANDRE FONTANA DE BARROS OAB/SP 308870-A e Dr.

CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS OAB/ES 25509-A, para que, no prazo de 05 (cinco) dias promovam a habilitação dos herdeiros ou inventariante da Sra.

CORDELIA NASSALI BANDEIRA CAMILO, visando dar continuidade ao processamento e julgamento do Recurso de Apelação Cível interposto.

Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau (3ª Vara Cível de Serra - Comarca da Capital), solicitando informações acerca da regularização do polo ativo demanda principal, de onde se originou o presente Incidente de Falsidade, qual seja, Ação de Interdito Proibitório - Processo nº 0006543-85.2014.8.08.0048.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR
29/07/2025 13:09

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 12:29

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:31

Conclusos para decisão a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
02/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Decorrido prazo de CORDELIA NASSALI BANDEIRA CAMILO em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Decorrido prazo de JORGE VICENTE CAMILO em 20/05/2025 23:59.
17/12/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:08

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/11/2024 17:11

Conclusos para decisão a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
27/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:46

Decorrido prazo de CORDELIA NASSALI BANDEIRA CAMILO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 08:46

Decorrido prazo de JORGE VICENTE CAMILO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 08:46

Decorrido prazo de AILTON FRANCISCO CALDEIRA em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:32

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2024 14:55

Conclusos para decisão a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
09/05/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:40

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:48

Concessão
04/04/2024 15:15

Conclusos para decisão a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
03/04/2024 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:09

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:29

Conclusos para despacho a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
04/10/2023 14:29

Recebidos os autos
04/10/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
04/10/2023 14:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/10/2023 13:01

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2023 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 19:09

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2023 19:09

Determinação de redistribuição por prevenção
15/08/2023 15:11

Conclusos para despacho a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
15/08/2023 15:11

Recebidos os autos
15/08/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
15/08/2023 15:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2023 13:20

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2023 12:46

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2023 10:06

Determinação de redistribuição por prevenção
26/06/2023 08:29

Conclusos para despacho a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
26/06/2023 08:29

Recebidos os autos
26/06/2023 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
26/06/2023 08:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/06/2023 16:23

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/06/2023 16:33

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2023 16:33

Determinação de redistribuição por prevenção
21/06/2023 11:41

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
21/06/2023 11:41

Recebidos os autos
21/06/2023 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
20/06/2023 16:44

Recebidos os autos
20/06/2023 16:44

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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