TJES - 5010319-69.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010319-69.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERGIO CARDOSO BASTOS AGRAVADO: LUIZ CARLOS PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: LILIAN GLAUCIA HERCHANI - ES9724-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOATAN PORTO POMPERMAYER - ES26765 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SÉRGIO CARDOSO BASTOS contra a r. decisão interlocutória (ID 69756039 da origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapari/ES, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 5009128-91.2023.8.08.0021.

A referida decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à imediata reintegração do Agravante na posse do imóvel em litígio e, em ato contínuo, saneou o processo, fixando os pontos controvertidos da lide.

Em suas razões recursais (ID 14524736), o Agravante pugna pela reforma da decisão.

Sustenta, em suma, que: (i) as provas carreadas aos autos, notadamente a escritura do imóvel e os comprovantes de pagamento de impostos, demonstram de forma inequívoca o seu direito e a natureza precária da posse do Agravado, que decorreria de mero comodato verbal; e (ii) a decisão agravada, ao fixar como ponto controvertido a existência de "animus domini" por parte do Agravado, teria incorrido em vício de julgamento extra petita, pois tal tese não teria sido arguida em contestação, causando-lhe grave prejuízo.

Com base nesses fundamentos, requer a concessão de tutela de urgência recursal para o fim de lhe ser deferida, de imediato, a reintegração na posse do bem e, ainda, para que sejam suspensos os pontos controvertidos fixados. É o breve relatório.

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito ativo formulado.

Consoante o disposto no art. 1019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Especificamente quanto ao efeito ativo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu, penso que a agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais.

Ausente um desses requisitos, o indeferimento da medida é de rigor.

Em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro a probabilidade de êxito do recurso, conforme detalho a seguir.

A decisão da magistrada de primeiro grau que indeferiu a reintegração de posse liminar mostra-se, a princípio, acertada e alinhada à prudência que o caso requer.

Primeiramente, o juízo a quo corretamente identificou que a resistência do réu na desocupação do imóvel já superava o prazo de ano e dia quando do ajuizamento da ação, o que caracteriza a chamada "posse velha".

Tal fato afasta a aplicação do rito especial previsto nos artigos 562 e seguintes do CPC, que permite uma cognição mais célere, e atrai a incidência da regra geral da tutela de urgência do artigo 300 do mesmo diploma, cujo deferimento exige uma demonstração mais robusta da probabilidade do direito.

Nesse diapasão, a controvérsia fática instalada nos autos é profunda e não permite um juízo de certeza nesta fase inicial.

De um lado, o Agravante alega ser coproprietário e ter cedido o imóvel em comodato verbal.

De outro, o Agravado sustenta em sua contestação ser possuidor legítimo do bem desde 1989, com animus domini.

A discussão, portanto, não se limita a aferir o domínio registral, mas a própria natureza da posse, distinguindo o direito de possuir (jus possidendi) do direito de posse em si (jus possessionis).

A decisão agravada fundamenta-se solidamente na ausência de elementos probatórios que evidenciem, de plano, o direito do autor.

A magistrada ressaltou, com acerto, que "não há nos autos prova inequívoca de que o autor notificou o demandado, comodatário, para devolver o imóvel antes do ajuizamento da presente ação possessória".

Em se tratando de comodato verbal por prazo indeterminado, a notificação prévia é o ato que constitui o comodatário em mora e transforma a posse, até então justa, em precária e injusta, configurando o esbulho.

Sem a prova de tal ato, a alegação de esbulho possessório carece, por ora, de seu pressuposto lógico-jurídico.

Assim, diante da incerteza sobre a relação jurídica de fundo, a decisão de postergar a análise da medida para após a instrução probatória, onde os fatos poderão ser devidamente esclarecidos, representa um ato de cautela judicial, sendo baixa a probabilidade de sua reforma.

Outrossim, a insurgência do Agravante quanto à fixação do ponto controvertido "se a posse exercida pelo réu se deu com animus domini" também não demonstra, em cognição sumária, a probabilidade de provimento.

O Agravante alega que a matéria é estranha à lide, pois não teria sido arguida em contestação.

Todavia, a própria decisão agravada, ao relatar os fatos, consigna que o réu, em sua contestação (ID 48784468), "afirmou que é possuidor legítimo do imóvel desde 1989, com animus domini de exercer os direitos inerentes à propriedade".

Ora, se o réu fundamenta sua defesa na existência de posse com intenção de dono, a investigação sobre a presença ou não do animus domini não é apenas pertinente, mas sim o cerne da controvérsia a ser dirimida.

A decisão saneadora (Art. 357 do CPC) tem justamente a função de organizar o processo, delimitando as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a produção de provas, com base no que foi postulado na inicial e contestado na defesa.

Ao fazê-lo, a juíza não extrapolou os limites da lide, mas apenas formalizou o principal ponto de dissenso entre as partes.

Portanto, a alegação de julgamento extra petita carece, a princípio, de fundamento.

Por fim, o Agravante alega que o perigo da demora reside na necessidade de obter renda com a locação do imóvel para seu sustento.

Contudo, o dano descrito é de natureza eminentemente patrimonial.

Tais prejuízos, caso comprovados ao final da instrução, são passíveis de reparação por meio de indenização por perdas e danos e pela fixação de aluguéis a título de lucros cessantes, pedidos que, inclusive, já integram a demanda.

Ademais, deve-se considerar o "periculum in mora inverso".

A concessão da liminar para retirar o Agravado do imóvel — onde ele alega residir há décadas — antes de uma cognição exauriente, representaria uma medida de difícil reversão e com potencial para lhe causar dano igualmente grave, caso sua tese de defesa venha a ser acolhida ao final.

Dessa forma, o risco de dano ao Agravante não se afigura superior ao risco que a medida abrupta representaria para o Agravado e para a própria segurança jurídica.

CONCLUSÃO Ante o exposto, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença cumulativa dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, mantendo, por ora, a íntegra dos efeitos da r. decisão agravada.

Expeça-se ofício ao d. julgador a quo, comunicando-lhe acerca do indeferimento da medida liminar recursal almejada neste recurso.

Intime-se a parte agravante para ciência.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, retornem os autos para o julgamento do recurso.

Diligencie-se.

Vitória, 14 de julho de 2025.

DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A.

C.

DA SILVA RELATORA