30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018290-34.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DELCYANE KARLA CETTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CRISTINA DAS GRACAS - ES26318 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em ID: 57181665, em face da sentença proferida em ID: 56990987.

O embargante alega a existência de vício de contradição na decisão, que teria incorrido em julgamento extra petita ao condená-lo à restituição de valores sem pedido expresso da parte autora Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada permaneceu inerte, conforme certificado em ID: 73156064. É o breve relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço.

Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao rito da Lei nº 12.153/2009, visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa.

O embargante sustenta que a condenação à restituição do valor de R$ 2.248,58 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) configurou julgamento extra petita, pois a autora não teria formulado tal pedido.

Contudo, a tese do embargante não merece prosperar.

A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, conforme o art. 322, § 2º, do CPC.

No caso dos autos, a parte autora, no aditamento à inicial de ID: 45156021, foi clara ao informar que, devido à urgência na obtenção da CND, "optou por QUITAR O BOLETO da suposta dívida, como CAUÇÃO" A utilização do termo "caução" é juridicamente relevante e demonstra que o pagamento não foi um ato de reconhecimento da dívida, mas sim uma garantia oferecida ao juízo para viabilizar a obtenção da certidão negativa enquanto se discutia a legalidade do débito.

A natureza da caução é ser uma garantia, a qual, uma vez resolvida a questão principal em favor de quem a prestou, deve ser devolvida.

Portanto, o pedido de restituição, embora não formulado expressamente com este título, está implícito na manifestação da parte autora.

A devolução do valor pago a título precário é um consectário lógico do reconhecimento da prescrição do débito principal.

Entender de forma diversa seria permitir o enriquecimento ilícito do ente público, que receberia por uma dívida declarada judicialmente inexigível, e ignorar a finalidade para a qual o depósito foi realizado.

A sentença embargada, ao determinar a restituição, aplicou corretamente o direito, pois, uma vez reconhecida a prescrição do crédito tributário, o pagamento efetuado como garantia se torna indevido, ensejando a repetição do indébito, nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Não há, portanto, julgamento extra petita, mas uma correta interpretação da postulação e de seus desdobramentos lógicos e jurídicos.

O que se observa é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando indevidamente a reforma da decisão por via inadequada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em ID: 57181665, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença de ID: 56990987 em sua integralidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Vila Velha/ES, Data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 13:28

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 15:07

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:10

Decorrido prazo de DELCYANE KARLA CETTO em 13/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:10

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA DAS GRACAS em 14/02/2025 23:59.
16/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:12

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
07/01/2025 18:12

Julgado procedente o pedido de DELCYANE KARLA CETTO - CPF: *71.***.*32-20 (REQUERENTE).
18/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:39

Decorrido prazo de DELCYANE KARLA CETTO em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:54

Não Concedida a Antecipação de tutela a DELCYANE KARLA CETTO - CPF: *71.***.*32-20 (REQUERENTE)
25/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2024 14:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/10/2024 01:40

Decorrido prazo de DELCYANE KARLA CETTO em 24/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 08:32

Declarada incompetência
10/07/2024 06:19

Decorrido prazo de DELCYANE KARLA CETTO em 09/07/2024 23:59.
20/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:43

Juntada de Petição de aditamento à inicial
18/06/2024 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:26

Declarada incompetência
14/06/2024 18:25

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/06/2024 17:31

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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