TJES - 5011398-83.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5011398-83.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARLON SANTANA DE SOUZA COATOR: ERILDO MARTINS NETO Advogado do(a) PACIENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO - ES18934-A DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARLON SANTANA DE SOUZA, preso e denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 33 da Lei 11.343/06 e 16 da Lei 10.826/03), apontando como autoridade coatora, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari/ES.

Aduz o impetrante, em síntese, que a prisão vem sendo mantida sob fundamentação inidônea, pois não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Sustenta que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, e que as cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes.

Postula, em sede liminar, pela expedição de alvará de soltura, pleitos reiterados no mérito (Id. 14947426).

Brevemente relatado.

Decido.

Avaliados os elementos colacionados, em especial a decisão impugnada, tenho que o pedido liminar, por ora, deve ser indeferido.

O decreto de prisão se encontra satisfatoriamente fundamentado, e os motivos que levaram o Juiz de Direito a decretar e manter a preventiva encontram respaldo na legislação vigente, sobretudo no art. 312 do CPP.

Com efeito, a constrição se apresenta como adequada para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e futura aplicação da lei penal, em especial, tendo em vista a existência de materialidade e indícios de autoria de graves práticas criminosas.

Outrossim, da leitura atenta dos documentos apresentados, é possível extrair que o paciente foi preso por ocasião do cumprimento de outros 02 (dois) mandados que estavam em aberto, expedidos na Comarca de Prado/BA, pela prática de homicídios.

Desse modo, a condição de foragido, que constitui fundamento do juízo de cautelaridade, e o risco de reiteração de condutas criminosas, justifica a preventiva, com respaldo na manutenção da ordem pública, como consignou o Magistrado.

Nesse sentido, cito precedente: STJ.

AgRg-RHC 164.799; Proc. 2022/0139811-3; MG; Relª Min.

Laurita Vaz; Sexta Turma; Julg. 14/06/2022; DJE 21/06/2022.

Já sobre as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, tais circunstâncias não impedem a prisão cautelar, se presentes os requisitos da preventiva, como no caso (STJ.

AgRg no RHC n. 171.189/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

Por fim, sobre o pedido de substituição da prisão por cautelares, registro que a indicação de elementos concretos, que justifiquem a preventiva, impedem a sua concessão, pois insuficientes para resguardar a ordem pública (STJ.

AgRg no HC n. 782.445/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Des.

Conv.

TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis para concessão da liminar pleiteada, INDEFIRO O PEDIDO, deixando para melhor analisar a questão por ocasião do julgamento do mérito, após a juntada das informações da autoridade indicada como coatora, e parecer da Procuradoria de Justiça.

Retifique-se a autuação, fazendo constar como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari/ES.

Oficie-se à autoridade coatora para que preste informações.

Após, à Procuradoria de Justiça.

Ao depois, retornem-me conclusos.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Des.

Relator