30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000698-30.2023.8.08.0061 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTADO: R.

R.

ALTOE FRIGORIFICO - ME Advogado do(a) REPRESENTADO: MARCIO PEREIRA FARDIN - ES11836 SENTENÇA Visto em Inspeção 2025.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099 de 1995.

O (a) infrator (a) aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público.

Outrossim, segundo os documentos acostados aos autos, houve integral cumprimento do benefício.

O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do (a) beneficiado (a).

Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade do (a) suposto (a) autor (a) dos fatos.

Dispensada a intimação da autora, nos termos do Enunciado Fonaje nº 105.

No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099 de 1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos.

Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe.

Traslada-se cópia da presente sentença para os autos principais/originários.

Por fim, arquivem-se.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:46

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:50

Processo Inspecionado
05/05/2025 10:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)
31/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de R. R. ALTOE FRIGORIFICO - ME - CNPJ: 36.***.***/0001-43 (REPRESENTADO)
24/02/2025 11:57

Processo Inspecionado
22/02/2025 02:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:50

Recebidos os autos
24/10/2024 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vargem Alta - Vara Única.
24/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/10/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vargem Alta
25/09/2024 16:48

Audiência Preliminar realizada para 25/09/2024 13:30 Vargem Alta - Vara Única.
25/09/2024 16:20

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/09/2024 16:19

Homologada a Transação
24/09/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:55

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:59

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:45

Audiência Preliminar designada para 25/09/2024 13:30 Vargem Alta - Vara Única.
21/06/2024 14:43

Expedição de Mandado.
21/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:20

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:04

Juntada de Informações
28/05/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 12:35

Expedição de Ofício.
15/02/2024 08:43

Processo Inspecionado
15/02/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:10

Conclusos para despacho
29/01/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:56

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:45

Juntada de Informações
24/01/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 10:54

Expedição de Ofício.
02/08/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:02

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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