30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5025683-34.2025.8.08.0048 Nome: IVAN SOUZA DOS SANTOS Endereço: Rua dos Eucaliptos, 441, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-140 Advogados do(a) REQUERENTE: ALEX VIANA DE FARIA - ES23444, GLORIA MARIA TORRE DE SOUZA - ES16229 Nome: BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Endereço: Rua Paraíba 1122, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 Nome: FUNDACAO RENOVA Endereço: Rua Araguari, 8239, AVENIDA DO CONTORNO, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-111 Nome: SAMARCO MINERACAO S.A.

Endereço: Rua Paraíba 1122, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 Nome: VALE S.A.

Endereço: Praia de Botafogo, 186, SALAS 1101 1701 1901 TORRE OSCAR NIEMEYER, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-145 DECISÃO Vistos etc.

Inicialmente, impõe consignar que, não obstante o teor da certidão exarada no ID 73654371, a Assessoria de Gabinete deste Juízo, em atenção aos princípios norteadores dos feitos em tramitação nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), realizou consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), constatando a existência de demanda anterior, proposta pelo autor em face das requeridas, tombada sob o nº 5020193-31.2025.8.08.0048, a qual tramitou perante o Douto 1° Juizado Especial Cível de Serra/ES.

Outrossim, é possível aferir, a partir de consulta ao feito suprarreferido, que esta ação se trata, em verdade, de mera repetição daquela, a qual foi extinta de forma anômala, em razão da declaração de incompetência deste microssistema processual para o seu conhecimento e julgamento.

Nesta senda, cumpre consignar que, nos termos do inciso II, do art. 286 do CPC/15, serão distribuídos por dependência os processos quando, tendo sido extinta a causa, sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os seus réus.

Sendo assim, o MM.

Juízo do 1º Juizado Especial Cível desta Comarca é o prevento para a analisar e julgar esta lide.

Pelo exposto, sem maiores delongas, declino a competência para a apreciação desta controvérsia, determinando a sua redistribuição para aquela Unidade Judiciária, com as baixas e as cautelas de estilo.

Por conseguinte, cancele-se a audiência de conciliação automaticamente aprazada nestes autos virtuais.

Finalmente, dê-se ciência ao requerente do teor desta decisão.

Diligencie-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito
29/07/2025 14:03

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 13:53

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 19:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/07/2025 17:19

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2025 17:16

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 13:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2025 13:30, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
25/07/2025 13:48

Determinação de redistribuição por prevenção
23/07/2025 15:46

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2025 13:30, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
23/07/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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