TJES - 0001213-46.2017.8.08.0002

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0001213-46.2017.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: R.

F.

DE SOUZA AGUIAR REPRESENTACOES - ME REQUERIDO: TARCISIO DE OLIVEIRA BARBOSA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por R.

F.

DE SOUZA AGUIAR REPRESENTACOES - ME em face de TARCISIO DE OLIVEIRA BARBOSA.

A parte autora alega, em síntese, ter celebrado contrato de compra e venda de veículo com o requerido, contudo, este teria inadimplido parte das obrigações assumidas, o que a levou a buscar a rescisão do contrato e a reintegração na posse do bem, além de indenização por perdas e danos.

Indeferida a justiça gratuita (fl. 28).

Custas quitadas (fl. 32).

A tutela de urgência foi indeferida (fl. 33).

Em contestação (fls. 41/48), a parte ré defende que houve adimplemento substancial do contrato, uma vez que a maior parte das parcelas do financiamento teria sido quitada, argumentando que o inadimplemento residual não justificaria a rescisão contratual.

Houve réplica à contestação.

Decretada a revelia do réu (fl. 60), em razão da contestação apócrifa apresentada, não tendo sido o vício sanado oportunamente.

As partes foram intimadas da conversão do processo físico para eletrônico e da digitalização dos autos, tendo o requerido manifestado ciência (ID 21827168). É o relatório.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Do Julgamento Conforme o Estado do Processo e da Desnecessidade de Produção de Outras Provas Verifica-se, de pronto, que o presente caso comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos.

A produção de outras provas seria desnecessária e protelatória, não havendo, assim, prejuízo às partes.

A instrução processual se mostra suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, permitindo a análise do mérito da demanda com base nas provas já produzidas e nos argumentos apresentados pelas partes.

Da Alienação Fiduciária e da Venda a Non Domino De início, cumpre salientar que, conforme se extrai dos autos, o veículo objeto da lide encontra-se gravado por alienação fiduciária.

Nesse contexto, a propriedade do bem pertence à instituição financeira fiduciária (BV FINANCEIRA S.A.

CRED E FINANC.

E INVESTIMENTO), e não à empresa autora.

A posse direta do veículo é do devedor fiduciante, enquanto a propriedade resolúvel é da credora fiduciária até a quitação integral do financiamento.

Dessa forma, a transação de compra e venda celebrada entre a empresa autora e o requerido configura, em tese, uma "venda a non domino", ou seja, uma venda realizada por quem não detinha a propriedade do bem.

A empresa autora, à margem da expressa concordância da instituição financeira, não possuía a prerrogativa de negociar o veículo com terceiros em caráter de venda definitiva de sua propriedade. É crucial ressaltar que o contrato de compra e venda celebrado entre as partes é inoponível à BV FINANCEIRA S.A.

CRED E FINANC.

E INVESTIMENTO, posto que a instituição financeira não participou da avença e mantém seu direito de propriedade fiduciária sobre o bem até a integral satisfação da dívida.

Contudo, a despeito de sua inoponibilidade a terceiros, o contrato possui validade "inter partes", ou seja, entre a empresa autora e o requerido, criando obrigações e direitos recíprocos entre eles, passíveis de análise e eventual execução ou rescisão, no limite da disponibilidade de direito da parte alienante.

Do Mérito: A Liberdade de Contratar, a Boa-fé Objetiva e o Adimplemento Substancial Adentrando ao mérito da questão, em nosso sistema jurídico, a liberdade de contratar é um princípio fundamental, bastando a manifestação livre de vontade das partes para que a relação jurídica se forme, observados os limites da lei.

No entanto, a validade, a execução e a resolução dos contratos não se cingem apenas à manifestação de vontade inicial, devendo observar uma série de requisitos e princípios.

Dentre eles, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil de 2002, desempenha papel preponderante.

O artigo 422 do Código Civil preceitua que: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." A boa-fé objetiva impõe um dever de conduta leal, ética e transparente aos contratantes em todas as fases da relação contratual, desde a formação até a sua extinção. É uma cláusula geral que impõe padrões de comportamento, impedindo o exercício de direitos de forma abusiva ou contraditória com a conduta anteriormente adotada.

A aplicação do princípio da boa-fé objetiva, em sua função limitadora do exercício de direitos, faz com que não se admita a resolução contratual quando houver adimplemento substancial da obrigação.

O inadimplemento legitimador do exercício do direito de resolução deve ser significativo, de tal modo a comprometer a própria finalidade do contrato, sob pena de se permitir um uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, em detrimento da preservação da avença, que é um dos pilares da função social do contrato.

Neste ínterim, o Enunciado nº 361 da IV Jornada de Direito Civil é esclarecedor ao dispor que: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do CC 475.” O artigo 475 do Código Civil prevê a possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento, mas a teoria do adimplemento substancial mitiga essa regra, exigindo que o descumprimento seja de tal monta que inviabilize a continuidade da relação contratual, sob pena de se desvirtuar a finalidade do instituto da resolução. É fato incontroverso nos autos que a parte requerida arcou com o pagamento da quase totalidade das obrigações assumidas referentes ao financiamento do veículo.

Conforme alegado e não refutado, estão pendentes apenas 12 das 50 parcelas do financiamento, o que totaliza cerca de 76% do valor total adimplido.

Tal percentual, à luz da doutrina e da jurisprudência pátrias, pode ser considerado como adimplemento substancial da obrigação.

O princípio do adimplemento substancial, embora não expresso em nosso ordenamento jurídico, é uma construção doutrinária e jurisprudencial que se fundamenta nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Sua finalidade é evitar a resolução desproporcional do contrato em face de um inadimplemento ínfimo, que não compromete a essência da avença, prestigiando a continuidade das relações contratuais e a manutenção dos negócios jurídicos válidos.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora este entendimento: "Segundo a Teoria do Adimplemento Substancial, diante do inadimplemento das partes, constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" (AgInt no REsp n. 1.691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.656.253/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).

A aplicação da teoria do adimplemento substancial ao presente caso impede a rescisão do contrato e a consequente reintegração de posse pleiteada pela parte autora.

O inadimplemento residual, de apenas 12 parcelas de um total de 50, não se mostra relevante o suficiente para desconstituir o vínculo contratual, devendo a parte autora buscar os meios adequados para a cobrança das parcelas em atraso, sem a resolução do contrato que já foi em grande parte cumprido.

A extinção do contrato, em tal cenário, representaria um desequilíbrio desarrazoado entre os interesses das partes, indo de encontro aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, face à revelia do requerido e a ausência de patronos constituídos nos autos.

A intimação do réu quanto à presente sentença dar-se-á com a publicação (Art. 346, CPC).

Em havendo interposição de recurso de apelação, certifique-se quanto à tempestividade do recurso e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas e formalidades de praxe.

Com o trânsito em julgado, certifique-se.

Não havendo mais postulações das partes após o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Sentença eletronicamente registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Alegre/ES, na data da assinatura eletrônica.

KLEBER ALCURI JÚNIOR Juiz de Direito