30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000725-45.2024.8.08.0039 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: JESSE DE JESUS ALVES S E N T E N Ç A Compulsando os autos, verifico que no id anterior foi consignada pelo(a) representante do Ministério Público a proposta de transação penal, aceita tanto pelo(a) autor(a) do fato como por seu(sua) Defensor(a).

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação entre as partes e APLICO ao(à) autor(a) do fato, com fundamento no §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, pena restritiva de direitos, nos moldes da assentada.

Determino que o cartório expeça guias para depósitos da importância do acordo.

Após a realização dos depósitos, os comprovantes deverão ser apresentados na Secretaria do Fórum local para protocolo e juntada aos autos.

Saiu ciente de que a eficácia do acordo e de sua homologação fica condicionada ao efetivo pagamento, pressuposto para a extinção de sua punibilidade, o que significa que o descumprimento da cláusula condicional implicará a ineficácia da homologação da transação e renderá ensejo à continuidade do processo.

Comunique-se, constando da comunicação que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais salvo para os fins previstos no inciso II do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95.

Fixo para o advogado dativo , Dr.

LUCAS DE FREITAS LEAL, OAB/ES 30.497, a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários devendo o valor ser adimplido pelo Estado do Espírito Santo.

Considerando o ato normativo conjunto n.º 01/2021 do TJES/PGE.

DETERMINO a serventia que expeça a Certidão de Atuação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito
29/07/2025 15:11

Juntada de Petição de renúncia de prazo
29/07/2025 14:21

Expedição de Mandado - Intimação.
29/07/2025 14:20

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 08:38

Homologada a Transação Penal de JESSE DE JESUS ALVES - CPF: *42.***.*25-05 (AUTOR DO FATO)
27/06/2025 13:42

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:41

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 14:00, Pancas - 2ª Vara.
27/06/2025 13:41

Expedição de Termo de Audiência.
10/06/2025 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 01:29

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:38

Expedição de Intimação eletrônica.
22/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:06

Processo Inspecionado
02/04/2025 14:14

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 14:00, Pancas - 2ª Vara.
28/03/2025 17:46

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:51

Juntada de Requerimento
28/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 18:16

Conclusos para decisão
22/07/2024 18:16

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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