TJES - 5022666-33.2023.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980645 Número do Processo: 5022666-33.2023.8.08.0024 REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A REQUERIDO: AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A DENUNCIADA: AIG SEGUROS DO BRASIL S/A ENDEREÇO: Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 296, 18º andar, Torre Z, Vila Cordeiro, CEP 04583-110, São Paulo/SP.

D E C I S Ã O Vistos, etc...

ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou AÇÃO REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS em desfavor de AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S/A.

Alegou o requerente que a sua segurada teve seu veículo furtado e que foi deixado no interior do estacionamento do Aeroporto de Vitória/ES.

Diante dos fatos, sustentou que teve que suportar o pagamento de indenização no valor de R$ 285.419,50 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e cinquenta centavos).

Portanto, pugnou a condenação do demandado ao valor suportado a título de indenização.

Contestação ofertada ao ID 32637199 alegando falta de interesse de agir e legitimidade ativa ad causam.

Ainda, pugnou a denunciação à lide de AIG SEGUROS S/A.

Réplica ao ID 40722498.

Vieram-me os autos conclusos.

Sucinto o relatório, DECIDO como segue.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alegou o demandado que a apólice de seguro não cobre casos de furto, mas, sim, roubos, colisão e incêndio, motivo pelo qual o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito.

Entretanto, tal alegação não merece acolhimento, isso porque a tese ventilada será analisada quando da prolação da sentença de mérito, sobretudo quanto eventual nulidade de cláusulas abusivas.

REJEITO, portanto, a preliminar DA ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE A despeito da parte demandada não ter discorrido de modo explicitado sobre a eventual ilegitimidade da autora para compor o polo ativo desta demanda, mas, sim, feito alegação demasiada genérica, entendo por abordar sua irresignação, que não merece acolhimento.

De modo sucinto, compulsando os autos infiro que a autora suportou os gastos a título de indenização securitária (ID 28350201) referentes ao furto do veículo de sua segurada (ID 28350195 e ID 28350755), sendo, portanto, legítima para ajuizar ação regressiva nos termos narrados em exordial.

REJEITO a preliminar aventada.

DA DENUNCIAÇÃO À LIDE O requerido pugnou ao ID 32637199 a inclusão de AIG SEGUROS DO BRASIL S/A ao polo passivo, pois possuíam entre si contrato de seguro em que a contestante a contratou a fim de cobrir danos a terceiros.

Infiro, desta feita, merecer acolhimento, considerando que o documento de ID 32638270 indica a denunciada como sendo a pessoa jurídica seguradora da demanda.

DEFIRO a inclusão de AIG SEGUROS DO BRASIL S/A, devendo ser citada no endereço abaixo: Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 296, 18º andar, Torre Z, Vila Cordeiro, CEP 04583-110, São Paulo/SP.

CITE-SE a denunciada no endereço indicado.

REJEITO as preliminares aventada.

Intimem-se as partes desta Decisão.

Sirva a presente de Carta (A.R.).

Vitória (ES), 19 de dezembro de 2024.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072111104732600000027183410 Procuração e Subs - 1-4 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072111104780700000027183435 Ata de Assembleia - 5-10 Documento de comprovação 23072111104813000000027183436 Apólice - 11-14 Documento de comprovação 23072111104842900000027183444 Aviso de sinistro - 15-16 Documento de comprovação 23072111104871700000027183449 Boletim de ocorrência - 17-20 Documento de comprovação 23072111104896900000027183452 Comprovante de estacionamento - 21 Documento de comprovação 23072111104931900000027183454 Comprovantes de Transação Bancária - 22-23 Documento de comprovação 23072111104962800000027183958 Telas de pagamentos - 24-28 Documento de comprovação 23072111104991000000027183960 Procuração - CRV - Outorga Poderes a Cia - 29 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072111105027300000027183962 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23072116042555000000027186949 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23072116042555000000027186949 Petição (outras) Petição (outras) 23080811542283500000027917680 Guia e comprovante - custas iniciais Juntada de Guia em PDF 23080811542301300000027917683 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082513365826800000028627381 5022666-33.2023.8.08.0024 Certidão Quitada Internet Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23082513365842900000028627384 Decisão - Carta Decisão - Carta 23083020154623700000028933426 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23083020154623700000028933426 Certidão Certidão 23100414434069100000029581941 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23100415103893600000030511386 AR343042142BY - 5022666332023 Aviso de Recebimento (AR) 23100415103914700000030511390 Contestação Contestação 23102012154838200000031243346 02.

Procuracao Jurídico Interno - ASeB Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23102012154868000000031243983 03.

Substabelecimento - DRN Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23102012154892300000031243986 04.

Substabelecimento - Equipe Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23102012154913800000031243989 05.

RCA - Eleição do Johann - CFO da ASeB Documento de Identificação 23102012154938300000031243991 06.

RCA - Eleição Diretor da Companhia Documento de Identificação 23102012154970100000031243992 07.

AGO AGE - Alteração de Endereço Aeroporto de Vitória Documento de Identificação 23102012154998800000031243993 08.

Contrato ANAC 2019 Documento de Identificação 23102012155026000000031244313 09.

Apólice de Seguro AIG Documento de comprovação 23102012155050400000031244316 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24030412595508900000037257735 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030413021863700000037258856 Réplica Réplica 24040311493115000000038852184 Apólice - completa Documento de comprovação 24040311493138100000038852205 Condições Gerais da Apólice Documento de comprovação 24040311493149700000038854458 Certidão Certidão 24072409322451600000044879302 Petição (outras) Petição (outras) 24110110012314200000051065666 VITÓRIA, 19/12/2024