30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5000902-16.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: IVONE ALVES PEQUENO FELIPE Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória, posteriormente convertida em Cumprimento de Sentença, ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, em face de IVONE ALVES PEQUENO FELIPE, ambos já qualificados aos autos.

Regularmente citada, a parte requerida não apresentou embargos monitórios no prazo legal, o que ensejou a conversão do feito em cumprimento de sentença.

Posteriormente, as partes foram intimadas para audiência de conciliação junto ao CEJUSC, na qual restou consignado em ata que o contrato objeto da lide já havia sido integralmente quitado.

Na mesma oportunidade, a parte exequente, por seus representantes, confirmou a quitação, informou que cessaria as cobranças e requereu a extinção do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

Trata-se da hipótese de adimplemento total do débito, que esgota a finalidade da tutela jurisdicional executiva. “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;” Com efeito, a Ata da Sessão de Mediação realizada no 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), é inequívoca ao informar a quitação integral do débito que originou esta ação.

A própria credora reconhece o adimplemento e postula a extinção do feito.

Dessa forma, tendo em vista a satisfação integral da obrigação, não remanesce interesse processual no prosseguimento do feito, sendo a sua extinção a medida que se impõe.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas pelo devedor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se SERRA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
29/07/2025 14:31

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 14:31

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento
25/07/2025 15:01

Juntada de Certidão
17/07/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:50

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:44

Expedição de Carta Postal - Intimação.
01/07/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:03

Desentranhado o documento
01/07/2025 14:03

Cancelada a movimentação processual
24/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 18:54

Conclusos para despacho
10/06/2024 03:44

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:38

Decorrido prazo de IVONE ALVES PEQUENO FELIPE em 16/02/2024 23:59.
27/01/2024 01:13

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/01/2024 23:59.
19/01/2024 15:08

Juntada de Aviso de Recebimento
01/12/2023 15:56

Expedição de carta postal - intimação.
01/12/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:33

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2023 12:12

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
19/09/2023 17:02

Conclusos para julgamento
19/09/2023 17:01

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:56

Juntada de Certidão
17/07/2023 12:32

Expedição de Mandado - citação.
27/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:37

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:37

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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