30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005294-36.2022.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO ENCANTADO LTDA - ME REQUERIDO: EDUARDA SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LESLIE MESQUITA SALDANHA - ES10326 DESPACHO Defiro o pedido de busca de ativos financeiros no sistema SisbaJud.

Intime-se a parte exequente para ciência resultado PARCIALMENTE POSITIVO do bloqueio de valores nas contas da parte executada, conforme recibo de protocolamento anexo.

Desde já converto o bloqueio em penhora, devendo ser intimado o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de garantia a este Juízo pelo valor remanescente da dívida (Enunciado n. 117, FONAJE), ofereça embargos nos próprios autos da execução, versando sobre os fundamentos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado n. 121, FONAJE), contados da data do depósito espontâneo da garantia (Enunciado n. 156, FONAJE).

Apresentados os embargos, intime-se o exequente para se manifestar em igual prazo.

Decorrido tal prazo sem oferecimento de embargos, certifique-se, expeça-se alvará dos valores bloqueados e, ato contínuo expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação no endereço de domicílio da parte executada, procedendo-se o Oficial de Justiça ao arresto e ao sequestro de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do valor remanescente da dívida, independentemente da não localização do executado (Enunciado n. 43, FONAJE), intimando-se a parte executada da constrição judicial (Enunciado n. 112, FONAJE), bem como para o oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, na hipótese da diligência ser positiva.

Não sendo encontrada a parte executada ou não existindo bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça novo endereço ou apresente novos bens à penhora, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 75, FONAJE).

Cumprida a obrigação, expeça-se alvará, bem como intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o valor corresponde ao cumprimento integral da obrigação.

Em sendo positiva a resposta, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Caso contrário, deverá a parte autora apresentar cálculo atualizado do valor remanescente, no aludido prazo, vindo-me os autos conclusos em seguida.

Intime-se.

Diligencie-se.

SÃO MATEUS-ES, 3 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 14:58

Expedição de Intimação - Diário.
03/07/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO ENCANTADO LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:13

Publicado Intimação - Diário em 24/01/2025.
24/01/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:44

Expedição de #Não preenchido#.
10/01/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:22

Publicado Intimação - Diário em 18/10/2024.
18/10/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 17:42

Expedição de intimação - diário.
03/10/2024 16:54

Expedição de Alvará.
20/09/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:03

Conclusos para despacho
29/06/2024 01:18

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO ENCANTADO LTDA - ME em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 14/06/2024.
14/06/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 13:40

Expedição de intimação - diário.
22/05/2024 08:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 13:38

Processo Inspecionado
19/01/2024 13:45

Conclusos para julgamento
19/01/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 15:15

Processo Inspecionado
11/01/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:43

Conclusos para despacho
20/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:39

Juntada de Aviso de Recebimento
12/06/2023 15:46

Expedição de carta postal - intimação.
12/05/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:45

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:45

Transitado em Julgado em 03/05/2023 para CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO ENCANTADO LTDA - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-67 (REQUERENTE).
11/05/2023 13:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2023 09:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/04/2023 18:42

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2023.
27/04/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 16:41

Expedição de intimação - diário.
02/03/2023 17:45

Julgado procedente o pedido de EDUARDA SANTOS SILVA - CPF: *42.***.*51-31 (REQUERIDO).
10/02/2023 15:10

Conclusos para julgamento
09/02/2023 11:52

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2023 13:40 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
09/02/2023 11:52

Expedição de Termo de Audiência.
07/02/2023 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:02

Conclusos para despacho
02/02/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 15:37

Juntada de Aviso de Recebimento
05/10/2022 08:48

Expedição de carta postal - citação.
03/10/2022 13:57

Expedição de Certidão.
19/08/2022 08:04

Audiência Conciliação designada para 07/02/2023 13:40 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
19/08/2022 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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