30/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TEMA 1255 DO STF – SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL – AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL – VALOR DA CAUSA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1.

Como não há determinação judicial para o sobrestamento do feito até o julgamento final do Tema nº 1255/STF, não há respaldo legal para o deferimento do pedido de sobrestamento. 2.

O valor da causa da ação anulatória deve considerar o montante da dívida originária, embora o acolhimento do pedido de exclusão de sócio da Certidão de Dívida Ativa – CDA não represente obtenção de proveito econômico. 3.

Acolhido o pedido anulatório e excluído o sócio da relação jurídica tributária, prosseguindo a execução em relação aos demais indicados na certidão de dívida ativa expedida, a fixação da verba honorária em desfavor do ente de direito público acionado faz-se pelo critério da apreciação equitativa, estabelecido nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. 4.

Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, 15 de abril de 2025.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira RELATOR
29/07/2025 15:09

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:35

Conhecido o recurso de SONIA LOUREIRO XAVIER - CPF: *34.***.*85-74 (APELANTE) e provido
15/04/2025 17:20

Juntada de Certidão - julgamento
15/04/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 15:26

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/03/2025 19:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/03/2025 18:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/02/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 20:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/02/2025 14:43

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 14:43

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2024 12:03

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
31/08/2024 12:03

Recebidos os autos
31/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
31/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:42

Recebidos os autos
25/06/2024 12:42

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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