30/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA DE BENS E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB – UTILIZAÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS – POSSIBILIDADE. 1 – O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.184.765/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema nº 425, fixou a seguinte tese: ‘Após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, a realização da penhora online pelo sistema BACENJUD, que foi sucedido pelo SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras’. 2 – Também prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento que o BACENJUD/SISBAJUD deve ser aplicado aos demais sistemas como o SNIPER, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3 – Hipótese em que se encontra demonstrada a ausência de êxito na busca de bens do agravado por diversos outros meios, sendo, portanto, admissível a utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB para consulta e indisponibilidade de bens do executado. 4 – A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça através do Provimento nº 39/2014, visa a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 5 – E a jurisprudência do TJES reforça a admissibilidade da medida, mesmo sem o esgotamento absoluto dos meios típicos, desde que comprovada a dificuldade na localização de bens. 6 – Recurso provido.

VISTOS relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do E.

TJES, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira, designado relator para redigir a ementa do acórdão.

Vitória, ES, de de 2025.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira Relator designado
29/07/2025 15:22

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 16:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/06/2025 16:38

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA - CNPJ: 87.***.***/0001-59 (AGRAVANTE) e provido
30/05/2025 09:49

Juntada de Certidão - julgamento
30/05/2025 08:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/04/2025 08:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
28/03/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/03/2025 16:01

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 16:01

Pedido de inclusão em pauta
02/12/2024 13:35

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
27/08/2024 01:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:44

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 13:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2024 17:58

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
09/07/2024 17:58

Recebidos os autos
09/07/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
09/07/2024 17:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:53

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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