30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0001034-50.2013.8.08.0068 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELZA LEONCO BELO, OSVALDO PEREIRA BELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: KELMY SOUTO MENDES - ES21791 DECISÃO Vistos em Inspeção.

Trata-se de pedido formulado pelo patrono da parte autora, no qual requer a expedição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal id 54841179. É o relatório.

Decido: Por força do art. 100, § 8º da Constituição Federal, ser inviável a expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado.

Nesse sentido: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO.

SÚMULA VINCULANTE 47.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I - A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.

II - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

Precedentes.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1190888 AgR-segundo, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020).

Assim, diferentemente dos honorários de sucumbência que, inclusive, já foram pagos ao causídico, conforme comprovante id 51704888, os honorários contratuais são considerados parte integrante do valor principal, de modo que não podem ser requisitados de forma destacada, nos moldes requerido pelo patrono da parte Exequente.

Caberá apenas o destaque do percentual acordado com o procurador da parte autora quando do pagamento do precatório, de modo a assegurar a quitação dos honorários contratuais.

A propósito, a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - INADMISSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF - RECURSO PROVIDO. 1.

Na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, não é possível a expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2.

Assim, há que ser revogada a decisão agravada que determinou o fracionamento da verba honorária contratual do crédito principal, divergindo do entendimento iterativo dos Tribunais Superiores. 3.

Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.249239-9/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - FRACIONAMENTO - EXPEDIÇÃO DE RPV - INCABIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1.

Tratando-se de honorários contratuais, não sem mostra cabível a expedição em separado de requisição de pequeno valor, tendo em vista que a norma prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/91 (Estatuto da OAB) prevê tão somente a possibilidade de recebimento direto, pelo advogado, da verba honorária contratual, no momento em que houver o pagamento do crédito executado à parte autora. 2.

A Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal não se aplica aos honorários contratuais, decorrentes do contrato firmado entre o exequente e o seu representante processual. 3.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.073043-4/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido id 54841179.

DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO na forma do Art. 313, inciso I do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que outros eventuais herdeiros manifestem o interesse na sucessão processual, bem como promover a respectiva habilitação, na forma do Art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo.

Decorrido o aludido prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
29/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:23

Processo Inspecionado
21/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:52

Processo Inspecionado
29/11/2024 17:00

Conclusos para despacho
25/11/2024 21:56

Processo Reativado
18/11/2024 16:48

Juntada de Petição de liberação de alvará
28/10/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 20:14

Expedição de Ofício.
01/10/2024 15:01

Expedição de Alvará.
01/10/2024 14:37

Expedição de Alvará.
30/09/2024 14:38

Juntada de RPV
29/08/2024 14:43

Juntada de Certidão
23/06/2024 22:29

Processo Inspecionado
23/05/2024 01:16

Decorrido prazo de KELMY SOUTO MENDES em 22/05/2024 23:59.
17/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:37

Juntada de Informação interna
17/04/2024 14:15

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:43

Juntada de Petição de homologação de transação
10/10/2023 03:05

Decorrido prazo de KELMY SOUTO MENDES em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2023 23:59.
14/09/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 17:38

Processo Inspecionado
17/02/2023 17:00

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2013

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000388-17.2018.8.08.0019

Rosilene Dias da Silva

Municipio de Ecoporanga

Advogado: Patric Manhaes de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000147-21.2025.8.08.0048

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Taynara Damasceno Marques

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/01/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0012590-06.2021.8.08.0024

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Jose Maria Martins Rodrigues

Advogado: Victor Santos de Abreu

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0050594-26.2014.8.08.0035

Jose Ferreira Vilaca

Sueko Morimoto

Advogado: Aline Lopes da Silva Paschoal

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002805-56.2021.8.08.0012

Rozineia Miguel de Souza

Hilda Rodrigues Pereira de Souza

Advogado: Mariane Amantino Csaszar Tatagiba

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 14:55

Exibir Processo