30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000368-60.2023.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE NIVALDO CASAGRANDE EXECUTADO: CLAUDEMIR BERGAMO Advogado do(a) EXEQUENTE: STELA PEZZIN CASAGRANDE - ES28080 DECISÃO (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por JOSÉ NIVALDO CASAGRANDE em face de CLAUDEMIR BERGAMO.

Em ID 52427451, a parte Exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel de matrícula M-3751.

Sabe-se que embora não seja cabível a penhora de bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, o entendimento de que é admissível a constrição dos direitos aquisitivos decorrente do contrato pertinente.

A esse respeito, os julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VEÍCULOS GRAVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. 2.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a penhora do veículo pode ser substituída pela constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária em garantia, de maneira a viabilizar a satisfação de sua dívida com a parte exequente. 3.

Os direitos adquiridos pelo devedor fiduciário em face do cumprimento do contrato de alienação fiduciária integram a sua esfera patrimonial, recaindo sobre eles a possibilidade de penhora, conforme preceitua o art. 835, XII, do CPC. 4.

Recurso conhecido e provido.

Vitória, 24 de junho de 2024.

RELATORA (TJES, Agravo de Instrumento, n° 5003076-11.2024.8.08.0000, Relatora: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão Julgadoor: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data: 10/07/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 – O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. 2 - Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. 3 - Agravo de Instrumento provido. (TJES, Agravo de Instrumento, n° 5001604-09.2023.8.08.0000, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 26/07/2023).

Logo, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel de matrícula n° M-3751, junto ao RGI de Rio Bananal, até o limite de R$ 328.102,65 (trezentos e vinte e oito mil e cento e dois reais e sessenta e cinco centavos), com fulcro no art. 835, inciso XII, CPC; cabendo ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, nos termos do art. 844 do CPC.

Intime-se a parte executada e, sendo o caso, o seu cônjuge, nos termos dos art. 841 e 842, ambos do CPC.

OFICIE-SE a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Leste Capixaba, inscrita no CNPJ 32.***.***/0001-10, com sede na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n° 1004, Centro, Linhares-ES, dando ciência deste decisum e solicitando informações acerca do contrato.

Em seguida, intime-se a parte exequente para tomar ciência, apresentar planilha atualizada da dívida e requerer o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Diligencie-se.

Rio Bananal/ES, 1º de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0486/2024)
29/07/2025 18:00

Juntada de Ofício
29/07/2025 17:51

Desentranhado o documento
29/07/2025 17:51

Cancelada a movimentação processual
29/07/2025 17:47

Expedição de Ofício.
29/07/2025 17:36

Expedição de Mandado - Intimação.
29/07/2025 17:36

Juntada de Mandado - Intimação
29/07/2025 15:42

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/05/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 03:33

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO CASAGRANDE em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:43

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 14:56

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:48

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 22/09/2023.
22/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 14:33

Expedição de intimação - diário.
20/09/2023 14:32

Expedição de Mandado - citação.
20/09/2023 14:22

Audiência Conciliação cancelada para 04/09/2023 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
19/09/2023 13:34

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 13:22

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:20

Juntada de Certidão
03/08/2023 08:38

Audiência Conciliação designada para 04/09/2023 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
03/08/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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