30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5008875-62.2025.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: FABIO JOSE DA SILVA Endereço: Rua Baixo Guandú, 442, Casa, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-619 Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO JOSE DA SILVA - ES36131 EXECUTADO(A) Nome: DECOLAR.

COM LTDA.

Endereço: Alameda Grajau, 219, 2 andar, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Ed.

Castelo Branco Office Park, 11 A., alphaville industrial, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Advogados do(a) REQUERIDO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 Acesse nossa página na internet DESPACHO No Id. 73431768, pedido de cumprimento de sentença formulado por FABIO JOSE DA SILVA em desfavor de DECOLAR.

COM LTDA. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., haja vista a condenação imposta pela sentença de Id. 71300247, com trânsito em julgado certificado no Id. 73394026.

Intime-se a parte executada, por seu advogado (art. 513, §2º, inc.

I do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-a, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito.

Estando o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente, podendo fazê-lo em nome de seu advogado, caso requeira e possua poderes para tanto.

Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

De outro lado, escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo, se for o caso, apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 29 de julho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1.

Serve a presente como ofício/mandado. 2.

Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3.

Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital.

Informem-se.

OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
29/07/2025 16:23

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:45

Processo Reativado
21/07/2025 12:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 09:02

Transitado em Julgado em 18/07/2025 para AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REQUERIDO), DECOLAR. COM LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0002-31 (REQUERIDO) e FABIO JOSE DA SILVA - CPF: *13.***.*89-80 (REQUERENTE).
03/07/2025 18:08

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:06

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:00

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:24

Julgado procedente o pedido de FABIO JOSE DA SILVA - CPF: *13.***.*89-80 (REQUERENTE).
23/06/2025 14:24

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
06/06/2025 15:38

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:10

Juntada de Petição de réplica
04/06/2025 14:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 14:30, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
04/06/2025 14:47

Expedição de Termo de Audiência.
04/06/2025 14:30

Juntada de Petição de carta de preposição
03/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 12:29

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:31

Expedição de Carta Postal - Citação.
08/05/2025 10:31

Expedição de Carta Postal - Citação.
08/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 14:30, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
30/04/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

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