26/08/2025 16:50

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:50

Decorrido prazo de FABIOLA SOUZA DE ANDRADE em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:32

Juntada de Certidão
22/08/2025 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:49

Publicado Intimação - Diário em 14/08/2025.
15/08/2025 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 01:22

Juntada de Certidão
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5016397-43.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIOLA SOUZA DE ANDRADE REQUERIDO: JOAO VITOR DE ANDRADE TORRES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: ELIETE BONI BITTENCOURT - ES5003, RAFAEL FIRME DA SILVA - ES37734 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência dos documentos juntados na certidão de id nº 75923406.

CARIACICA-ES, 12 de agosto de 2025.

CARLOS FERNANDO DA CRUZ FONTANA Diretor de Secretaria
12/08/2025 17:20

Expedição de Intimação - Diário.
12/08/2025 16:05

Juntada de Informações
07/08/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 13:54

Juntada de Informações
05/08/2025 13:26

Juntada de Mandado - Citação
05/08/2025 13:22

Expedição de Citação eletrônica.
05/08/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 12:45

Expedição de Mandado - Intimação.
05/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:30

Concedida a Medida Liminar
04/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5016397-43.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIOLA SOUZA DE ANDRADE REQUERIDO: JOAO VITOR DE ANDRADE TORRES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: ELIETE BONI BITTENCOURT - ES5003, RAFAEL FIRME DA SILVA - ES37734 DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Fabiola Souza de Andrade em face do Estado do Espírito Santo, na qual se objetiva a internação compulsória de seu filho, João Vitor de Andrade Torres, diagnosticado com Transtorno da Personalidade Esquizotípica, CID 10 e 11.

A parte autora relata que seu filho faz uso de medicamentos de uso controlado.

No entanto, tem associado a ingestão de bebidas alcoólicas ao consumo de substâncias entorpecentes, em especial cocaína. É mencionado que tal combinação entre drogas ilícitas e medicação prescrita representa grave risco à saúde do paciente, além de comprometer a integridade física e psíquica dos demais moradores do imóvel, configurando perigo tanto para si quanto para terceiros.

A autora informa que seu filho foi internado de forma compulsória no início deste ano, recebendo alta médica em 17/03/2025.

Contudo, desde então, ele vem se recusando a fazer uso da medicação prescrita e a dar continuidade ao tratamento necessário.

Diante disso, requer o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Nos autos, a parte autora anexou, sob o ID 73769997, laudo médico que embasou pedido de internação compulsória formulado no processo 5000163-83.2025.8.08.0012.

Além disso, no ID 73769999, foi juntado laudo psiquiátrico referente ao paciente João Vitor de Andrade Torres, datado de 17/03/25, no qual o profissional responsável recomenda a continuidade do tratamento, com acompanhamento psiquiátrico e monitoramento familiar, com vistas à melhora da adaptação social e da qualidade de vida do paciente.

Verifica-se que o referido laudo, além de estar desatualizado, não contém qualquer recomendação expressa por parte do médico quanto à necessidade de internação compulsória do paciente.

No caso, o pedido liminar de internação compulsória fundamenta-se na necessidade de contenção do surto psicótico e promoção de tratamento adequado em ambiente hospitalar, tendo em vista a ineficácia do acompanhamento ambulatorial diante da recusa voluntária do paciente.

Contudo, conforme dispõe a Nota Técnica nº 001/2024 da Secretaria de Estado da Saúde, a solicitação de internação psiquiátrica, deve ser formalizada e regulada administrativamente por meio dos serviços públicos de saúde que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Dentre os estabelecimentos aptos a iniciar esse fluxo, incluem-se: Hospitais, Pronto Atendimento (PA), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Pronto Socorro (PS), Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, bem como as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde da Família (USF), conforme pactuações com o Núcleo Estadual de Regulação Interestadual (NERI).

Dessa forma, considerando que a pretensão deduzida nos autos se insere no âmbito de atuação da rede pública de saúde, e que a judicialização de demandas dessa natureza pressupõe a existência de pretensão resistida ou omissão indevida do Poder Público, impõe-se oportunizar à parte autora a demonstração de que tentou previamente a obtenção do tratamento pela via administrativa e que lhe foi imposto obstáculo ilegítimo ou omissão injustificada.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a tentativa de acesso ao tratamento requerido por meio da rede pública de saúde, bem como eventual negativa ou inércia dos entes demandados.

O não cumprimento da diligência poderá ensejar o reconhecimento da ausência de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, com o consequente indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil.

Cariacica-ES, na data da assinatura eletrônica.

Felippe Monteiro Morgado Horta Juiz de Direito
29/07/2025 16:29

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:39

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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