TJES - 0002159-36.2018.8.08.0017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002159-36.2018.8.08.0017 APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

APELADO: JOSÉ CARLOS SIMÃO RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

PROVA PERICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, anulando o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI n. 3341208), condenando a Apelante ao ressarcimento de R$ 569,80 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

A Apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial, sustenta a regularidade do TOI e impugna a condenação por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial requerida pela concessionária caracterizou cerceamento do direito de defesa; e (ii) estabelecer se a prova unilateral produzida pela concessionária é suficiente para embasar a cobrança impugnada na inicial; (iii) apurar se existem danos morais indenizáveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O indeferimento da prova pericial requerida pela concessionária, ainda que tenha sido reiterado em momento oportuno, caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve aspectos técnicos sobre possível fraude em medidor de energia elétrica. 4.

A produção de prova técnica, sob o crivo do contraditório judicial, é imprescindível para elucidar a validade do TOI, cuja presunção de veracidade é afastada pela jurisprudência consolidada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso provido.

Sentença anulada.

Tese de julgamento: 1.

A prolação de sentença sem a produção da prova pericial requerida por concessionária de energia elétrica em ação que questiona a validade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) configura cerceamento de defesa quando a prova é essencial à elucidação dos fatos controvertidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 357; 371.

Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0001424-50.2020.8.08.0011, Rel.

Des.

Arthur Jose Neiva de Almeida, j. 05/07/2023; TJRJ, Apelação Cível nº 0002555-80.2018.8.19.0025, Rel.

Des.

Denise Levy Tredler, j. 09/07/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1046121-52.2018.8.26.0224, Rel.

Des.

Hamid Bdine, j. 08/11/2019.