30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5004321-21.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: DEBORA LEITE VARGAS LUBE *58.***.*61-88 Endereço: AGENOR AMARO DOS SANTOS, 100, APT 302 ;BLOCO I, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-010 Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIX CALIARI SALVADOR - ES26161 REQUERIDO Nome: GSM SERVICOS DE GUINCHOS LTDA Endereço: Avenida Edméia Mattos Lazzarotti, 1100, AO LADO DO SACOLÃO ABC - NO PÁTIO DO POSTO IPIRANG, Ingá, BETIM - MG - CEP: 32604-455 Nome: REBOQUE FIALHO LTDA Endereço: Avenida Chico Mendes, 424, NA PESSOA DE SUA SÓCIA EMANUELE GOMES DE MENEZES, Residencial Taquaril, BETIM - MG - CEP: 32606-416 Nome: FERNANDA GUIMARAES DE CASTRO Endereço: Rua Israel Pinheiro, 135, Apto 305, Filadélfia, BETIM - MG - CEP: 32670-210 Nome: ORLANDO OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Rua Israel Pinheiro, 135, Apto. 305, Filadélfia, BETIM - MG - CEP: 32670-210 Acesse nossa página na internet DECISÃO No Id. 51497296, pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por DEBORA LEITE VARGAS LUBE *58.***.*61-88 a fim de que sejam atingidos os bens do sócio da executada GSM SERVICOS DE GUINCHOS LTDA.

Justifica a necessidade da medida ao argumento de foram exauridos todos os meios para localização de bens em nome da executada, não logrando êxito à satisfação da obrigação.

Alega que a Executada se encontra inapta devido a omissões de declarações, bem como que, em consulta processual, localizou diversas demandas cíveis e trabalhistas em desfavor da executada, onde, inclusive, já foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica.

Decide-se.

Registre-se que a distinção entre a pessoa jurídica e seus integrantes constitui regra fundamental no desempenho da atividade econômica, somente se admitindo a desconsideração da personalidade jurídica em casos excepcionais, quando comprovada a utilização da sociedade com manifesta intenção de fraudar direito de terceiros.

De uma inteligência do art. 50 do Código Civil, tem-se que os requisitos aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da executada são: o desvio de finalidade; a fraude à lei ou abuso de direito.

Quaisquer dessas três condições de aplicabilidade permitem, esporadicamente, a ruptura da autonomia da pessoa jurídica, permitindo ao juiz desconsiderá-la a fim de responsabilizar, civilmente, os sócios, alcançando-lhes os respectivos patrimônios.

Ao que se vê, os exequentes pretendem o redirecionamento da execução para FERNANDA GUIMARÃES DE CASTRO e ORLANDO OLIVEIRA DA SILVA.

Estes, embora citados (Ids. 61288911 e 67453490), não apresentaram defesa.

In casu, embora a não localização de bens, por si só, não seja suficiente para ensejar a medida excepcional, vislumbro, a princípio, além da inatividade provocada pela má administração, indícios de confusão patrimonial, já que, inapta desde 29/10/2020 por omissão de declarações.

Diante de tais circunstâncias e aliado à presunção de veracidade das alegações da exequente em razão dos efeitos da revelia, forçoso, então, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de atingir o patrimônio dos seus sócios, FERNANDA GUIMARÃES DE CASTRO e ORLANDO OLIVEIRA DA SILVA, que devem ser incluídos no polo passivo.

A pesquisa pelo sistema Sisbajud encontra-se impossibilitada, tendo em vista a informação de CPF/CNPJ inválidos, conforme print em anexo.

Seguem resultados de pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud, em anexo.

Intimem-se as partes desta decisão, inclusive, a parte exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 10 dias.

Cariacica/ES, 29 de julho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital.

Informem-se.

OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
29/07/2025 16:41

Expedição de Carta Postal - Intimação.
29/07/2025 16:41

Expedição de Carta Postal - Intimação.
29/07/2025 16:41

Expedição de Carta Postal - Intimação.
29/07/2025 16:41

Expedição de Carta Postal - Intimação.
29/07/2025 16:37

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 15:44

Juntada de Aviso de Recebimento
10/02/2025 15:32

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 14:32

Juntada de Petição de pedido de providências
15/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:10

Juntada de Aviso de Recebimento
15/01/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:04

Expedição de carta postal - citação.
03/12/2024 14:04

Expedição de carta postal - citação.
26/11/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 17:05

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:01

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 07:05

Decorrido prazo de DEBORA LEITE VARGAS LUBE *58.***.*61-88 em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:25

Juntada de Carta precatória
04/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 08:36

Decorrido prazo de DEBORA LEITE VARGAS LUBE *58.***.*61-88 em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:52

Desentranhado o documento
13/03/2024 16:52

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 16:32

Desentranhado o documento
06/03/2024 16:28

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:43

Desentranhado o documento
05/03/2024 14:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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