30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000534-69.2025.8.08.0037 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MARIA TEREZINHA SILVA COSTA REQUERIDO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LENITHA SOARES DA SILVA - ES22220 DECISÃO Maria Terezinha Silva Costa pugna pela restituição da motocicleta Honda CG 150 TITAN EX, Placa: PPE5B47, RENAVAM: *10.***.*53-24, ano de fabricação 2015/2015 apreendida no dia 17/05/2015 conforme consta no (id n°67663833) nos autos do processo.

Argumenta que a motocicleta é de sua propriedade e que quem estava á pilotando era seu filho Lucas Costa Santiado, sem a respectiva carteira de habilitação.

O bem apreendido está com a documentação em dia, sem nenhuma irregularidade, é de origem lícita e de propriedade da Requerente, conforme dossiê do detran, doc ( id° 67663837).

O Ministério Público manifestou-se conforme consta no doc (67663836), certificado de registro e licenciamento do veículo juntado, bem como do doc. (72771876), laudo de vistoria no qual não foi constatada irregularidade.

Sucinto relatório.

Decido.

Diante do exposto, e nos termos dos artigos 119 e 120, do Código de Processo Penal, DEFIRO O PEDIDO, para DETERMINAR A RESTITUIÇÃO de veículo Honda CG 150 TITAN EX, Placa: PPE5B47, RENAVAM: *10.***.*53-24, ano de fabricação 2015/2015, de propriedade da requerente MARIA TEREZINHA SILVA COSTA.

Diante do exposto, e nos termos dos artigos 119 e 120, do Código de Processo Penal, DEFIRO O PEDIDO, para DETERMINAR A RESTITUIÇÃO de veículo Honda CG 150 TITAN EX, Placa: PPE5B47, RENAVAM: *10.***.*53-24, ano de fabricação 2015/2015, de propriedade da requerente MARIA TEREZINHA SILVA COSTA, tendo em vista que não foi constada nenhuma irregularidade (ID n° 72771876).

Lavre-se o competente Termo de Entrega e Compromisso nos presentes autos.

Intimem-se.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

MUNIZ FREIRE-ES, 29 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 17:10

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:25

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:19

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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