30/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais 0000505-06.2018.8.08.0052 Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 REQUERENTE: MARIA PREMOLI DELUCCA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070 Advogado do(a) REQUERIDO: LORIA ZAVA - ES34678 SENTENÇA HOMOLOGO o pedido de desistência formulado em ID 52798443, para que produza seus jurídicos efeitos, tendo em vista o desinteresse da parte autora em prosseguir com o feito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Observado o disposto no §4º do artigo 485 do CPC, o Município de Rio Bananal manteve-se inerte (ID 71663935), e o Estado do Espírito Santo não se opôs ao pedido (ID 69690915).

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, contudo suspenso sua exigibilidade, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça.

Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários ao advogado dativo nomeado, Dr.

ALMIR CIPRIANO JUNIOR - OAB/ES 12.070, que fixo no importe de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com base no Decreto nº 4.987-R, de outubro de 2021.

No que tange a diligência para pagamento dos honorários fixados, determino que a secretaria proceda, conforme o disposto no Ato Normativo Conjunto do TJES/PGE nº 01/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Linhares-ES, data registrada no sistema.

ADVERTÊNCIA a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 1.010 do CPC); b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC).
29/07/2025 17:11

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 14:44

Extinto o processo por desistência
26/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BANANAL em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/05/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:45

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 04:04

Decorrido prazo de LORIA ZAVA em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 13:53

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:38

Juntada de Certidão
31/08/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:15

Publicado Intimação eletrônica em 28/08/2024.
27/08/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 22:27

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:42

Juntada de Mandado
21/08/2024 13:08

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:34

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:32

Expedição de Mandado - intimação.
02/06/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 17:49

Conclusos para decisão
05/10/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 05/10/2023.
05/10/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 13:32

Expedição de intimação - diário.
03/10/2023 13:20

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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