30/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000415-21.2024.8.08.0045 APELANTE: NILTON SUAVES JUNIOR APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO CONEXÃO (SICOOB CONEXÃO) RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por NILTON SUAVES JUNIOR contra sentença proferida nos autos de embargos à execução ajuizados em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO CONEXÃO (SICOOB CONEXÃO), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão de justiça gratuita, com a consequente condenação do embargante ao pagamento das custas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita; (ii) examinar se o indeferimento do benefício viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legislação vigente exige comprovação da insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, sendo a presunção relativa, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 4.

O juiz de origem intimou expressamente o recorrente para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, mas este permaneceu inerte, não instruindo os autos conforme determinado. 5.

A jurisprudência majoritária dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que a inércia da parte intimada para demonstrar a hipossuficiência autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça. 6.

Alegações genéricas de violação aos princípios constitucionais carecem de demonstração concreta de prejuízo processual, não se verificando nulidade processual ante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o princípio “pas de nullité sans grief”.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A concessão da justiça gratuita exige a apresentação de documentos que comprovem a insuficiência de recursos, sendo legítimo seu indeferimento diante da inércia da parte intimada para tanto. 2.

A ausência de demonstração concreta de prejuízo afasta alegações genéricas de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à dignidade humana.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º a 4º, e 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: TJES, AgInt no AI nº 5012027-62.2022.8.08.0000, Rel.

Desª.

Débora Maria Ambos Correa da Silva, j. 05.10.2023; TJES, AI nº 5010617-66.2022.8.08.0000, Rel.

Des.

Robson Luiz Albanez, j. 05.10.2023; TJES, ApCiv nº 0005285-56.1998.8.08.0030, Rel.

Des.

Raphael Americano Câmara, j. 13.07.2023; TJSP, AI nº 2064633-83.2023.8.26.0000, Rel.

Des.

Renato Rangel, j. 12.04.2023; TJMG, ApCiv nº 5002883-35.2020.8.13.0461, Rel.

Des.

Amorim Siqueira, j. 19.03.2024; TJPR, AgInt nº 0093162-91.2024.8.16.0000, Rel.

Desª.

Angela Khury, j. 11.04.2025.
19/02/2025 02:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/02/2025 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
05/12/2024 00:49

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO em 04/12/2024 23:59.
29/10/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 18:39

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:13

Juntada de Petição de apelação
26/07/2024 01:56

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:56

Decorrido prazo de NILTON SUAVES JUNIOR em 25/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 12:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/06/2024 02:38

Decorrido prazo de NILTON SUAVES JUNIOR em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:19

Conclusos para julgamento
19/06/2024 15:49

Juntada de Petição de pedido de providências
17/05/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela a NILTON SUAVES JUNIOR - CPF: *81.***.*58-98 (EMBARGANTE)
19/02/2024 15:32

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001667-56.2018.8.08.0013

Dionede Ferreira Puziol

Luiz Carlos Louzada

Advogado: Tiago Pereira Aledi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018287-15.2019.8.08.0012

Iara Silva de Souza de Araujo

Edivaldo Souza de Oliveira

Advogado: Ildo Souza de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 5006235-59.2024.8.08.0000

Luiz Carlos Correa Araujo

Sinval de Paula Braga

Advogado: Nicolly Paiva da Silva Queiroga

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/05/2024 18:54

Exibir Processo

Processo nº 5042457-18.2024.8.08.0035

Mecanica Trentin LTDA

46.259.256 Charlles Pereira Liborio

Advogado: Denise Galiotto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/12/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0000731-27.2024.8.08.0011

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Jeverson Oliveira da Silva

Advogado: Deivid Dias Vicente

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/10/2024 00:00

Exibir Processo