TJES - 5000415-89.2023.8.08.0066

APELAÇÃO CÍVEL N. 5000415-89.2023.8.08.0066 APELANTES: LUCAS BERTOLDI LORENCINI E OUTRO APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE VOO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DANO MORAL NÃO PRESUMIDO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por LUCAS BERTOLDI LORENCINI e MICHELI GARCIA contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo operado pela companhia AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Segundo os autores, houve atraso de aproximadamente sete horas em itinerário que previa chegada às 23h35min, sendo alcançado apenas às 07h10min do dia seguinte, com alegada ausência de assistência adequada e pedido de reparação moral no valor de R$ 8.000,00 por autor.

A sentença reconheceu o atraso, mas entendeu pela inexistência de comprovação de dano moral indenizável, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo de sete horas, com perda de conexão e alegada ausência de assistência adequada, configura, por si só, dano moral indenizável à luz da responsabilidade objetiva da companhia aérea.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e os arts. 734 e 737 do Código Civil, sendo necessário, no entanto, comprovar o efetivo dano moral alegado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O dano moral em casos de atraso de voo não é presumido, exigindo-se demonstração concreta de lesão extrapatrimonial relevante, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1796716/MG e REsp 1584465/MG). 5.

A simples alegação de aborrecimento, desgaste físico ou emocional, sem a demonstração de situação específica que configure dor ou sofrimento fora da normalidade, não justifica a reparação por dano moral. 6.

A companhia aérea reacomodou os passageiros no primeiro voo disponível, forneceu voucher de R$ 400,00 por passageiro e prestou assistência material, conduta considerada suficiente para mitigar os efeitos do atraso. 7.

O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica exige a comprovação do dano extrapatrimonial para fins de indenização, requisito não atendido no caso concreto. 8.

A jurisprudência recente do TJES reforça a necessidade de comprovação de dano efetivo para configuração de responsabilidade civil em hipóteses de atraso de voo, afastando o caráter indenizável de meros dissabores.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O atraso de voo, por si só, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial relevante para fins de indenização. 2.

A prestação de assistência material adequada e a reacomodação dos passageiros no primeiro voo disponível afastam a responsabilidade civil da companhia aérea por danos morais. 3.

Aplica-se ao caso o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, que condiciona a indenização à comprovação do prejuízo extrapatrimonial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 14; CC, arts. 734 e 737; Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), art. 251-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2019, DJe 29.08.2019; STJ, REsp 1584465/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; TJES, Apelação Cível nº 5019176-03.2023.8.08.0024, Rel.

Desª Janete Vargas Simões, j. 24.04.2025; TJES, Apelação Cível nº 0019713-31.2020.8.08.0011, Rel.

Des.

Annibal de Rezende Lima, j. 04.08.2023.