30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011703-67.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REGINA LUCIA DE OLIVEIRA PEROVANO AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL LEOPOLDINO OLIVEIRA - ES42270 Advogado do(a) AGRAVADO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por REGINA LUCIA DE OLIVEIRA PEROVANO em face de DECISÃO proferida pelo 2º (SEGUNDO) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES no Processo 5023233-21.2025.8.08.0048. É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, dispõe o artigo 14, do Regimento Único do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo (Resolução 023/2016 – TJES), competir às Turmas Recursais processar e julgar os recursos interpostos no âmbito dos feitos submetidos ao Procedimento dos Juizados Especiais.

Nessa senda, por haver a decisão recorrida sido proferida pelo 2º (SEGUNDO) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES, sobressai-se, em respeito ao Princípio do Juiz Natural, a competência da Turma Recursal para o processamento e julgamento da presente irresignação.

Registro, por oportuno e relevante, já haver, inclusive, recurso inominado cível pretérito, distribuído à 1ª Turma Recursal - Gabinete 2, a saber, Processo 5017154-94.2023.8.08.0048, tendo como referência feito diretamente vinculado ao processo originário.

Por conseguinte, não detém esta Câmara competência para o julgamento do recurso em apreço, pelo que, sopesando estar-se diante de tema de ordem pública e, portanto, inderrogável, sendo possível sua suscitação de ofício, o declínio da competência para a apreciação da irresignação é medida que se impõe.

Posto isto, declaro a incompetência deste órgão fracionário e, nos termos do Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização (Resolução n. 023/2016, DJ 11.11.2016), em especial os artigos 3º e 14, inciso VI, redistribua-se o feito à 1ª Turma Recursal - Gabinete 2.

Intimem-se.

Diligencie-se, com urgência.

DES.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR
29/07/2025 17:44

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 13:46

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 13:46

Declarada incompetência
28/07/2025 09:39

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
28/07/2025 09:39

Recebidos os autos
28/07/2025 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
28/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
26/07/2025 00:15

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2025 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2025 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

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