30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000290-93.2022.8.08.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: WESLEY DOS PASSOS SANTOS REQUERIDO: FRANKLIN DA SILVA MORO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO JOSE HORTA MELINS - SE8177 DESPACHO Vistos etc.

Defiro o item “a” do pedido de ID n.º: 64061524.

Procedo com a restrição de circulação do veículo indicado.

Junte-se resposta.

No tocante ao item “b”, indefiro tal pedido.

A medida em tela, suspensão da CNH dos devedores distorce a finalidade do cumprimento da obrigação pecuniária, considerando-se que não se relaciona com medidas afetas ao pagamento da dívida.

Outrossim, a aludida imposição possui caráter construtivo e restritivo de direitos e garantias individuais, pelo qual INDEFIRO pedido de suspensão da CNH.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

Cumpra-se com as formalidades legais.

IBIRAÇU-ES, 28 de Julho de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (assinado eletronicamente).
29/07/2025 19:38

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:36

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:46

Juntada de Ofício
23/01/2025 14:04

Juntada de Ofício
10/12/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
18/10/2024 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2024 18:08

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2024 01:31

Decorrido prazo de FRANKLIN DA SILVA MORO em 27/06/2024 23:59.
10/06/2024 18:32

Conclusos para despacho
08/06/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:59

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:25

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:56

Expedição de Mandado - intimação.
18/04/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 18:03

Conclusos para despacho
28/02/2024 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:10

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:10

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:09

Decorrido prazo de FRANKLIN DA SILVA MORO em 02/02/2024 23:59.
08/01/2024 16:29

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:18

Desentranhado o documento
08/01/2024 16:18

Desentranhado o documento
08/01/2024 16:16

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:13

Desentranhado o documento
08/01/2024 16:13

Cancelada a movimentação processual
08/01/2024 15:44

Desentranhado o documento
08/01/2024 15:43

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:47

Juntada de Mandado
11/12/2023 16:27

Expedição de Mandado - intimação.
06/12/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:23

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:36

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:05

Juntada de Petição de certidão - juntada
08/11/2023 14:00

Expedição de Mandado - intimação.
27/10/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2023 16:55

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:46

Transitado em Julgado em 30/08/2023 para FRANKLIN DA SILVA MORO - CPF: *80.***.*83-59 (REQUERIDO) e WESLEY DOS PASSOS SANTOS - CPF: *77.***.*93-53 (REQUERENTE).
10/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:34

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:27

Expedição de Mandado - intimação.
03/07/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:58

Conclusos para despacho
17/06/2023 15:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/05/2023 13:12

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 17:37

Julgado procedente o pedido de WESLEY DOS PASSOS SANTOS - CPF: *77.***.*93-53 (REQUERENTE).
23/05/2023 17:37

Processo Inspecionado
31/10/2022 14:30

Conclusos para julgamento
26/10/2022 13:41

Audiência Una realizada para 20/10/2022 16:00 Ibiraçu - 1ª Vara.
25/10/2022 14:36

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/10/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:30

Expedição de intimação eletrônica.
10/10/2022 17:27

Juntada de Certidão
10/10/2022 17:22

Expedição de Mandado - citação.
25/08/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 15:19

Audiência Una designada para 20/10/2022 16:00 Ibiraçu - 1ª Vara.
24/08/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 12:49

Conclusos para decisão
27/06/2022 12:47

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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