30/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5000257-02.2023.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: AMARILDO BATISTA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO S E N T E N Ç A 01.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AMARILDO BATISTA, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, através do qual se exige o pagamento de quantia. 02.

Tendo em vista as manifestações das partes de id. 72893869 e id. 73028267, homologo como valor do presente cumprimento de sentença o montante de R$ 14.502,37. 03.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório. 04.

Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição de Ofícios Requisitórios (RPV) para o Estado do Espírito Santo no valor de [1] R$ 12.085,31 (doze mil e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos) em nome de AMARILDO BATISTA - CPF: *78.***.*22-49 e de [2] R$ 2.417,06 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e seis centavos) em nome de RONALDO FRANCISCO BATISTA - OAB ES32156 - CPF: *10.***.*65-25. 05.

Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento. 06.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009 que expressamente prevê: "Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 6.º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará." 07.

Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida. 08.

Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio. 09.

Tudo otimizado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Cariacica, ES, na data lançada ao sistema.

MARIA JOVITA F REISEN JUÍZA DE DIREITO
29/07/2025 19:46

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 18:36

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (INTERESSADO)
29/07/2025 18:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/07/2025 16:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 16:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:00

Recebidos os autos
02/07/2025 17:00

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
15/03/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/03/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/03/2024 17:53

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:46

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:00

Julgado procedente em parte do pedido de AMARILDO BATISTA - CPF: *78.***.*22-49 (REQUERENTE).
01/02/2024 18:00

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
24/01/2024 14:11

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 22:18

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:44

Juntada de Petição de pedido de providências
10/10/2023 08:23

Conclusos para despacho
04/10/2023 02:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:13

Conclusos para despacho
04/08/2023 01:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 16:46

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:58

Conclusos para despacho
29/05/2023 22:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2023 23:59.
29/05/2023 22:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2023 23:59.
25/04/2023 08:03

Expedição de intimação eletrônica.
17/04/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:45

Processo Inspecionado
10/03/2023 14:40

Conclusos para despacho
09/03/2023 06:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 08/03/2023 23:59.
17/01/2023 17:15

Expedição de citação eletrônica.
13/01/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 15:49

Conclusos para despacho
12/01/2023 12:39

Expedição de Certidão.
11/01/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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