30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5029237-45.2023.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ALESSANDRO EMMANUEL CALIXTO Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO - ES33150, OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO - ES30198, SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA - ES34235 DECISÃO A Defesa do requerido Alessandro Emmanuel Calixto apresentou novo pedido de revogação das medidas protetivas (ID 54595163).

Posteriormente, apresentou renúncia aos poderes conferidos (ID 61294570).

A vítima regularmente intimada para manifestar-se sobre a revogação apresentada, manifestou o desejo de continuidade das medidas protetivas e comunicou possível descumprimento por parte do requerido ocorrido em 29.02.2025. (ID 68866321).

A vítima apresentou documentos demonstrando possível descumprimento das medidas por parte do requerido (ID 70586754).

O Ministério Público manifestou pela advertência do requerido (ID 72419321). É o sucinto Relatório.

Em relação aos Eventos Ids 68877349, 70586754 e 71381637, os documentos apresentados pela vítima (ID’s 70586755, 70586756, 71381649 e 71381650) demonstram indícios de possível descumprimento das determinações inicialmente contidas.

Diante de tal quadro, passível de advertência do requerido quanto ao cumprimento das medidas protetivas, vejamos: HABEAS CORPUS.

REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA.

ADVERTÊNCIA APLICADA APÓS DESCUMPRIMENTO.

ORDEM DENEGADA. 1.

Diante do descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas é lícita a aplicação de advertência acerca da possiblidade de decretação de prisão preventiva. 2.

Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 100190052058, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data da Publicação no Diário: 02/03/2020).

Quanto ao pedido de revogação das medidas protetivas, entendo carecer de melhor instrução para análise dos fatos, que deverá ser realizado pela Equipe Multidisciplinar.

Posto isso, DETERMINO: (i) A advertência do requerido quanto ao cumprimento das medidas protetivas; (ii) À Equipe Multidisciplinar para Relatório Técnico visando apurar a permanência ou não da situação de risco, APÓS a data de 23/10/2024 (sentença de ID 50812412 que manteve as medidas protetivas) com especial atenção ao pedido de ID 54595163.

Com o relatório, INTIMEM-SE as partes para ciência e, caso queiram, manifestar-se no prazo de 05 dias.

Transcorrido o prazo ou mesmo com as manifestações, VISTA AO IRMP para emitir seu parecer.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 8 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 20:19

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:15

Juntada de Petição de pedido de providências
18/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 02:35

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:12

Expedição de Mandado - Intimação.
10/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:44

Decorrido prazo de JUCELIA DE OLIVEIRA VALENTE em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:25

Decorrido prazo de JUCELIA DE OLIVEIRA VALENTE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:25

Decorrido prazo de ALESSANDRO EMMANUEL CALIXTO em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:04

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:23

Decorrido prazo de JUCELIA DE OLIVEIRA VALENTE em 06/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:23

Decorrido prazo de ALESSANDRO EMMANUEL CALIXTO em 06/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 11:38

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
24/07/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito de ALESSANDRO EMMANUEL CALIXTO - CPF: *04.***.*73-09 (REQUERIDO).
12/07/2024 14:21

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 08:43

Decorrido prazo de JUCELIA DE OLIVEIRA VALENTE em 08/07/2024 23:59.
18/06/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito de ALESSANDRO EMMANUEL CALIXTO - CPF: *04.***.*73-09 (REQUERIDO).
25/03/2024 15:11

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:03

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:45

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:21

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
22/03/2024 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito de ALESSANDRO EMMANUEL CALIXTO - CPF: *04.***.*73-09 (REQUERIDO).
22/03/2024 13:06

Processo Inspecionado
22/03/2024 05:17

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:01

Juntada de Parecer interno
26/02/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:01

Decorrido prazo de EDMAR SANTOS DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 04:43

Decorrido prazo de EDMAR SANTOS DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 01:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:09

Expedição de Mandado - intimação.
23/01/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:07

Conclusos para decisão
22/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:36

Conclusos para decisão
12/01/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 12:36

Juntada de Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)
10/01/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:13

Juntada de Ofício
19/12/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:05

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:30

Juntada de Certidão - Intimação
13/12/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:27

Juntada de Informações
12/12/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:51

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:50

Juntada de Ofício
11/12/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:54

Expedição de Mandado - intimação.
21/11/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2023 15:32

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
21/11/2023 15:22

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:21

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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