TJES - 0001261-56.2016.8.08.0061

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0001261-56.2016.8.08.0061 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BRENO CARLOS VIEIRA GABURRO, WEVERTON CALDON DE SOUZA Advogado do(a) REU: EDIMAR PEDRUZZI PIZETTA - ES25900 Advogado do(a) REU: CAIO DE FREITAS SANTOS - ES34676 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do espírito Santo em face de BRENO CARLOS VIEIRA GABURO e WEVERTON CALDON DE SOUZA, ambos pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 28, da Lei 11.343/06, em concurso formal com o crime do art. 244-B da Lei 8069/90.

Narra a denúncia que: “Emergem dos autos do presente inquérito que no dia 11 de setembro de 2016, durante patrulhamento de rotina realizado pela Polícia Militar, o denunciado Weverton fora abordado juntamente com um menor de 17 anos, os dois portavam duas buchas de maconha para o consumo pessoal.

Indagados pelos policiais sobre a pessoa que lhes venderam as drogas, esses informaram que adquiriram do denunciado Breno, na localidade de Pombal de Baixo e que Breno atende os usuários pela báscula de sua casa.

A partir dessa informação os policiais se dirigiram até o local onde Breno estaria comercializando os entorpecentes.

Ao chegarem à residência indicada os policiais avistaram pela báscula que Breno estava com uma porção de maconha em uma das mãos e ao ser chamado pelos policiais, Breno tentou fugir dispensado a droga na cozinha da residência, porém foi capturado pelos policiais.” Recebimento da denúncia à fl. 39.

Sentença julgando parcialmente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para, consequentemente, condenar o réu BRENO CARLOS VIEIRA GABURRO pela prática do delito previsto no art. 33, §4° c/c 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/06 e o réu WEVERTON CALDON DE SOUZA pelo delito tipificado no art. 33, §2° c/c 40, VI, ambos da mesma lei.

Recurso de apelação interposto por Breno Carlos Vieira Gaburro contra a r.

Sentença prolatada.

A defesa do réu requereu a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, sustentando nulidade no ato de busca domiciliar, ausência de Laudo definitivo, bem como ausência da comprovação de que o apelante realizava mercancia dos entorpecentes ilícitos encontrados.

Subsidiariamente, pleiteia a reforma da dosimetria, para que seja reconhecida a atenuante referente à menoridade relativa, aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado em patamar superior ao mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 270/285).

Contrarrazões de apelação do Ministério Público pugnando pelo conhecimento do recurso e que lhe seja dado parcial provimento para conceder regime inicial de cumprimento de pena (fls. 287/296).

A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 301/305, pelo improvimento dos recursos.

Negado provimento aos recursos de apelação. (fls. 313/316).

Embargos de declaração opostos pela defesa de BRENO CARLOS VIEIRA GABURRO (fls. 318/328), em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto.

O embargante sustenta que o acórdão impugnado teria incorrido em omissão e contradição.

A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se, às fls. 330/332, pelo conhecimento dos embargos para no mérito negar-lhe provimento.

Negado provimento ao recurso interposto (fls. 335/341).

Recurso especial interposto pela defesa de BRENO CARLOS VIEIRA GABURRO (fls. 343/352), sustentando que o acórdão fustigado violou os artigos 386, VII do Código de Processo Penal e 33, 94° da Lei n° 11.343/06 .

Contrarrazões recursais do Ministério Público pugnando pelo não conhecimento do recurso, em face do não preenchimento de seus requisitos de admissibilidade. (fls. 358/360).

Decisão inadmitindo o recurso (fls. 362/364).

Agravo em recurso especial interposto pela defesa de BRENO CARLOS VIEIRA GABURRO (fls. 364/371), para reformar a decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que inadmitiu o recurso especial interposto.

Contrarrazões do Ministério Público pugnando pelo não conhecimento do agravo interposto.

Caso ultrapassada a questão prefacial, pugnou pelo seu desprovimento, mantendo-se intacta a decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos (fls. 375/377) Decisão concedendo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Origem, absolvendo os pacientes pelo delito de tráfico de drogas, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 (fls. 438/441).

Manifestação ministerial pugnando pela extinção da punibilidade e o arquivamento do feito, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa, visto que o Superior Tribunal de Justiça desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n° 11.343/06 (fl. 445). É o Relatório.

DECIDO.

Versam os autos acerca de ação penal em que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo denunciou BRENO CARLOS VIEIRA GABURO e WEVERTON CALDON DE SOUZA pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 33 e 28, da Lei 11.343/06, em concurso formal com o crime do art. 244-B da Lei 8.069/90.

Em decisão de fls. 438/441, o Superior Tribunal de Justiça desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, que prevê pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Conforme manifestação ministerial à fl. 445, diante da desclassificação, a conduta em questão prescreve em 2 (dois) anos, conforme previsão expressa do art. 30 da Lei 11.343/06 c/c art. 109, inciso VI, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 14 de setembro de 2016 (fl. 39).

Da data do recebimento da denúncia até a presente data, transcorreram mais de 02 (dois) anos, restando configurada a prescrição da pretensão punitiva.

DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei n. 11.343/06, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de BRENO CARLOS VIEIRA GABURO e WEVERTON CALDON DE SOUZA, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A intimação dos réus está dispensada na forma do enunciado FONAJE n° 105.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

R.

I.

VARGEM ALTA-ES, 3 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito