TJES - 5012267-24.2023.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5012267-24.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS SENA REU: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363 Advogados do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA RELATÓRIO LUIS CARLOS SENA propôs a presente ação declaratória de nulidade de cobrança c/c repetição de indébito e danos morais em face de APDDAP CONTRIBUIÇÃO ACOLHER, alegando que vem sofrendo descontos mensais indevidos de R$63,35 em seu benefício previdenciário desde abril/2023, totalizando R$509,20.

Para reforçar sua alegação, aponta que jamais autorizou ou contratou qualquer serviço com a requerida, sendo pessoa simples e de baixa renda.

A requerida, por sua vez, apresentou contestação, sustentando possuir termo de filiação assinado pelo autor, bem como argumentou que a relação não é de consumo por se tratar de associação sem fins lucrativos, que o autor agiu de má-fé e que procedeu com o cancelamento do vínculo após citação, requerendo a improcedência dos pedidos e condenação do autor por litigância de má-fé.

Em réplica, o autor reiterou que nunca autorizou os descontos e que a ré não apresentou o alegado contrato no momento oportuno. É o relatório.

DECIDO. ll.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o julgamento antecipado da lide é medida cabível no presente caso, tendo em vista que a matéria controvertida é de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos.

As partes apresentaram suas manifestações e documentos, e não há indícios de que qualquer diligência probatória adicional poderia alterar o desfecho da controvérsia, razão pela qual se mostra viável a prolação de decisão de mérito, garantindo a celeridade e a eficiência processual.

O cerne da presente lide prende-se a apurar a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor.

Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto.

Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Por força do art. 6º, VIII do CDC foi determinada a inversão do ônus da prova.

A análise jurídica deve considerar que o ordenamento brasileiro estabelece proteções específicas ao consumidor, especialmente em casos envolvendo descontos em benefícios previdenciários, que exigem autorização expressa do beneficiário.

Esta proteção se justifica pela vulnerabilidade do consumidor e pela natureza alimentar do benefício previdenciário.

Examinando o conjunto probatório, observa-se que o autor comprovou os descontos através de extratos do INSS (ID 34461197) e negou categoricamente qualquer contratação.

A ré, por sua vez, embora alegue possuir termo de filiação assinado e documentação digitalizada completa, não apresentou estas provas no momento processual adequado, descumprindo seu ônus probatório.

A análise da conduta processual e material da ré revela elementos significativos que corroboram a tese autoral de inexistência de vínculo associativo legítimo.

O primeiro aspecto relevante é a postura contraditória da ré que, embora afirme categoricamente possuir termo de filiação assinado pelo autor e documentação digitalizada completa, não apresentou tais documentos no momento processual oportuno.

Esta omissão probatória é especialmente significativa considerando que, pela inversão do ônus da prova aplicável ao caso, cabia à ré demonstrar a regularidade da contratação.

O segundo elemento indicativo é o cancelamento unilateral do vínculo associativo pela ré após a citação no processo.

Tal conduta sugere reconhecimento tácito da irregularidade, pois se a contratação fosse legítima, como alega, não haveria razão para o cancelamento imediato após ser cientificada da ação judicial.

Esta atitude pode ser interpretada como tentativa de minimizar danos ou evitar maior exposição, mas acaba por fortalecer a tese de irregularidade na contratação.

Estas circunstâncias ganham maior relevância quando contextualizadas com a vulnerabilidade específica do autor, beneficiário do INSS com renda mensal de R$2.071,64, caracterizando hipervulnerabilidade que demanda proteção especial do ordenamento jurídico.

Além disso, a natureza alimentar dos benefícios previdenciários torna ainda mais grave a realização de descontos sem autorização expressa e inequívoca do beneficiário.

Nesse sentido, segue jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ.

A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor.

Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor.

Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora.

O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral.

O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.

A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023)(original sem grifo) Nesse ínterim, o conjunto destes elementos - omissão probatória, cancelamento após citação, vulnerabilidade do autor e natureza da verba descontada - configura prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC, violando a boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação e transparência que devem nortear as relações de consumo.

A conduta da ré demonstra padrão de comportamento incompatível com as exigências do mercado de consumo, especialmente considerando o segmento sensível em que atua, envolvendo beneficiários do INSS.

O pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor encontra respaldo legal no art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

No caso em análise, os descontos mensais de R$63,35 realizados desde abril/2023, totalizando R$509,20, foram efetuados sem autorização expressa do beneficiário, configurando cobrança indevida.

A ré, embora alegue possuir termo de filiação assinado e toda documentação digitalizada, não apresentou tais provas no momento processual oportuno, descumprindo seu ônus probatório.

Assim, justifica-se a devolução em dobro do valor total descontado (R$509,20 x 2 = R$1.018,40), com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação, conforme Súmula 43 do STJ que determina a incidência da correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Quanto ao dano moral, este pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos.

Seus pressupostos são o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles.

O Código Civil/2002 prevê a indenização como meio de reparação/compensação de danos (material/moral), quando assim dispõe: Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Para o acolhimento do pedido indenizatório, portanto, todos os requisitos caracterizadores do dano devem estar presentes e, no presente caso, entendo que o fato se subsume perfeitamente aos ditames da lei.

A jurisprudência reconhece que os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com utilização de dados pessoais e desconto em benefício previdenciário, não se traduzem em mero aborrecimento insuscetível de recomposição pecuniária.

O dano moral se configura pela violação à boa-fé objetiva, pelo desgaste imposto ao autor para solucionar a situação e pela própria natureza da conduta da ré.

Ademais, a conduta da ré de cancelar o vínculo associativo apenas após a citação sugere reconhecimento tácito da irregularidade.

Diante da ausência de legislação infraconstitucional que normatize de maneira genérica os valores das indenizações por dano moral, e atentando-se aos parâmetros lançados nas alíneas supra, deve a compensação ser fixada no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte autora atendendo à situação trazida aos autos, ponderando-se com base nos princípios da proporcionalidade.

Isto posto, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. lll.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a)DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) RATIFICAR decisão de ID 38357939; c)CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$1.018,40, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação; d)CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde esta data e juros de mora desde a citação.

A ré será responsável pelos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC.

Ficam as partes advertidas que embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitarão à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito