TJES - 0016821-48.2012.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0016821-48.2012.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: UNIMAN MANUTENCAO LTDA INTERESSADO: MV INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: SARA MORAES DELFINO - ES26796 Advogado do(a) INTERESSADO: VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico tratar-se de cumprimento de sentença, em que o executado foi citado (fl. 312) e não efetuou o pagamento da dívida.

Foram realizadas tentativas de bloqueio de valores em nome do executado, por meio dos sistemas Bacenjud e Sisbajud (fls. 330/332 e 363/368), sem êxito.

Também foram efetuadas consultas ao sistema Renajud, em duas ocasiões (fls. 329 e 372), não tendo sido localizado qualquer veículo de propriedade do executado.

Consulta ao sistema Infojud revelou que o executado não apresentou declarações fiscais nos anos analisados (fl. 373).

Diante dessas informações, realizei consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do executado no site da Receita Federal, constatando-se que a empresa encontra-se com a situação cadastral inapta desde 16/04/2021, em razão de omissão de declarações.

Dessa forma, é possível concluir que a empresa foi, de fato, dissolvida irregularmente, e todas as diligências empreendidas para localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de ID 47872825.

A título de esclarecimento, registro que entendo ser incumbência da parte interessada a realização de pesquisas voltadas à identificação de bens imóveis, e não deste Juízo.

Quanto à expedição de mandado de penhora e avaliação, considerando tratar-se de empresa do ramo da construção civil que encerrou suas atividades, é improvável que o Oficial de Justiça localize bens penhoráveis no endereço do antigo estabelecimento.

Registro que configurou-se nos autos a hipótese de suspensão prevista no art. 921, inciso III, do CPC.

Assim, tenho que é o caso de suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, nos termos do referido dispositivo legal, em conjugação com o § 1º.

Destaco que, decorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente informe diligências aptas a impulsionar a execução, os autos deverão ser arquivados provisoriamente, quando então passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto nos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC.

Ressalto que, a qualquer tempo, o credor poderá requerer o desarquivamento dos autos, caso sejam localizados bens penhoráveis ou a parte executada (art. 921, § 3º, do CPC).

Ante o exposto, considerando que a execução restou frustrada, SUSPENDO a tramitação processual e o prazo prescricional pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Cumpram-se as seguintes diligências: I – INTIME-SE a parte exequente para ciência.

II – Em seguida, cumpra-se a ordem de suspensão do feito.

III – Decorrido o prazo da suspensão, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

IV – Manifestando-se a parte exequente, façam os autos conclusos.

V – Na hipótese de inércia, desde logo, determino o arquivamento provisório do feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

VI – Decorrido o referido lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o § 5º do art. 921 do CPC.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2