31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5018251-95.2024.8.08.0048 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A EXECUTADO: FABIO MOREIRA FERREIRA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em débito decorrente de obrigação condominial, nos termos do inciso X, do art. 784 do CPC/15.

Compulsando este caderno processual, verifica-se que foi realizada a penhora eletrônica de veículo automotor registrado em nome do executado (ID’s 63058330 e 65048885).

Destarte, embora devidamente intimado, a referida parte não compareceu à audiência de conciliação realizada neste feito, oportunidade em que poderia, querendo, oferecer embargos à execução (§1º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95) (ID’s 66983687 e 69860003).

Diante disso, o condomínio exequente pugna pelo depósito judicial do bem móvel constrito, assim como pela sua alienação judicial.

Pois bem.

De pronto, indefiro o pedido de depósito judicial do veículo penhorado nesta demanda, posto que tal medida não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam os feitos em tramitação nesta seara especial (art. 2 da Lei 9.099/95).

Sem embargo disso, expeça-se mandado de localização, depósito e avaliação do bem móvel em questão.

Cumprida tal diligência, designe-se data para a realização de hasta pública única, nos termos do Enunciado 79 do FONAJE, a ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se, para tanto, o competente edital, a ser fixado no átrio deste 3º Juizado Especial Cível de Serra.

Ademais, em consonância com o §1º, do art. 880 do CPC/15, fixo como preço mínimo o montante correspondente à 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação (parágrafo único, do art. 891 do CPC/15), cujo pagamento deverá ser efetuado mediante única parcela, sem a necessidade de apresentação de garantia.

Intimem-se os litigantes do teor desta decisão, para os devidos fins.

Diligencie-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito
30/07/2025 12:49

Expedição de Mandado.
30/07/2025 12:46

Expedição de Intimação - Diário.
29/06/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 17:07

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2025 15:45, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
29/05/2025 17:53

Expedição de Termo de Audiência.
29/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 02:19

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:49

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 15:45, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
14/03/2025 16:43

Expedição de Termo de Penhora.
13/02/2025 16:19

Processo Inspecionado
13/02/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 17:07

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 04:01

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 16/09/2024 23:59.
23/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:59

Juntada de Petição de certidão - juntada
18/07/2024 14:20

Expedição de Mandado - citação.
27/06/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 17:50

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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