31/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0008227-40.2017.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GABRIEL RAMOS, KAIQUE DALARMELINA GOMES, CARLOS MULLER DOS SANTOS SIQUEIRA SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO 1.

Transcorrido o prazo de ID 69893138 sem manifestação, intime-se a Defensoria Pública para apresentar razões recursais em favor do acusado GABRIEL RAMOS. 2.

Em relação aos réus CARLOS MULLER DOS SANTOS SIQUEIRA e KAIQUE DALARMELINA GOMES, entendo ser caso de extinção da punibilidade pela prescrição em concreto.

Recebimento de Denúncia às fls. 277, em 09/10/2017.

No dia 27/01/2025 (ID 61815431) foi proferida sentença condenatória, condenando os acusados a uma pena de 01 (UM) ANO e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.

A Defesa do acusado Carlos interpôs Recurso de Apelação e apresentou Razões, pleiteando a extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa.

O MPE, em contrarrazões, manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento, desde logo, da prescrição in casu. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, consigna-se que, como o Órgão Ministerial não interpôs recurso de apelação, resta agora afastada a hipótese de AUMENTAR a pena fixada em Sentença em segundo grau, o que torna possível a análise do pedido defensivo desde logo.

Considerando que a prescrição pode ser conhecida ofício ou por mera petição nos autos, para fins de celeridade, evitando-se a subida dos autos, passo a decidir.

Não obstante a condenação do acusado, tendo em vista a pena aplicada na sentença condenatória, agora sem possibilidade de ser aumentada, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa.

De acordo com a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa refere-se à prescrição da pretensão punitiva do Estado ao réu, levando-se em conta o montante de pena aplicada na sentença, ou seja, quando há sentença condenatória sem recurso da acusação ou improvido este, o prazo prescricional retrocede, contando do trânsito em julgado até o marco interruptivo anterior (NUCCI, Guilherme de Souza Manual de Direito Penal: Volume Único / Guilherme de Souza Nucci. - 19. ed.- Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 961.).

Considerando o quantum de pena fixada na sentença, o prazo prescricional aplicável é de 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do Código Penal.

No presente caso, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos e, com isso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa, nos termos do art. 109, VI, do CP.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CARLOS MULLER DOS SANTOS SIQUEIRA e KAIQUE DALARMELINA GOMES, nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI e 110, §1º, todos do Código Penal Brasileiro.

Havendo arma apreendida no feito, encaminhe-se ao Comando do Exército, nos termos do art. 25, Lei 10.826/03.

Certifique-se o Cartório também quanto à inexistência de qualquer restrição junto ao BNMP ou à Polinter.

Havendo fiança recolhida nos autos, proceda-se nos termos do art. 336 parágrafo único e 337, do CPP.

Anote-se, comunique-se e, tudo cumprido, arquivem-se, com as cautelas e formalidades de estilo.

Serra/ES, na data da assinatura.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito
30/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:29

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 17:47

Extinta a punibilidade por prescrição
23/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:18

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:50

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:03

Juntada de Mandado - Intimação
18/05/2025 00:06

Decorrido prazo de GABRIEL RAMOS em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:56

Juntada de Petição de renúncia de prazo
30/04/2025 13:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
27/04/2025 00:05

Decorrido prazo de KAIQUE DALARMELINA GOMES em 22/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
16/04/2025 09:33

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
16/04/2025 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 02:05

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:04

Expedição de Mandado - Intimação.
08/04/2025 21:17

Expedição de Mandado - Intimação.
08/04/2025 21:17

Expedição de Mandado - Intimação.
08/04/2025 21:13

Juntada de Petição de certidão
21/02/2025 14:28

Juntada de Petição de apelação
05/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:30

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
31/10/2024 10:45

Conclusos para julgamento
25/10/2024 17:38

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/06/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 12:48

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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