31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001189-48.2018.8.08.0013 AÇÃO : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Requerido: REU: ANASTACIO JOSE FERREIRA NETO, RODRIGO OSMAR DE SOUZA, ERLI OSMAR DE SOUZA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001189-48.2018.8.08.0013 AÇÃO : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Requerido: REU: ANASTACIO JOSE FERREIRA NETO, RODRIGO OSMAR DE SOUZA, ERLI OSMAR DE SOUZA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de RODRIGO OSMAR DE SOUZA, para apuração do delito tipificado no artigo 155, § 1º e § 4º, inc.

I, do Código penal.

Compulsando os autos, verifico que em sede da Audiência realizada na data de 25/10/2021 o Ministério Público Estadual propôs acordo de não persecução penal ao acusado RODRIGO OSMAR DE SOUZA, com as condições descritas no ID 38727929 (vol. 01, parte 04, fls. 215), o que foi aceito pelo réu e por sua defesa técnica, sendo determinada por este Juízo a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral do acordo.

Verifica-se a comprovação nos autos do cumprimento do acordo, tendo o Ministério Público Estadual requerido a extinção de punibilidade do acusado.

Nesse contexto, tendo em vista o cumprimento integral das condições dispostas no Termo de Acordo de Não Persecução Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RODRIGO OSMAR DE SOUZA, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

CASTELO-ES, Data da Assinatura Eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
30/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:21

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 12:23

Extinta a Punibilidade de RODRIGO OSMAR DE SOUZA - CPF: *05.***.*57-56 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:59

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/06/2024 12:31

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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