31/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 PROCESSO Nº 0000356-67.2022.8.08.0020 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOSE VENANCIO PEREIRA DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de José Venâncio Pereira, incurso na prática do crime previsto no art. 29, inciso III, §1º da Lei n. 9.605/98.

Denúncia recebida no ID 68510766, em 11 de maio de 2025.

Citado o acusado no ID 70591894, declarou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas de advogado particular.

Eis a sinopse do essencial.

Diante da declaração do acusado na certidão ID 70591894, intime-se a Defensoria Pública Estadual para promover-lhe a defesa, no prazo legal (inexistente ela nesta Comarca, peço ao Cartório a indicação do Defensor Dativo, consoante a lista prevista na Resolução n. 32/2018 do TJES).

Após, decorrido o prazo assinalado, voltem conclusos os autos para saneamento do feito.

Diligencie-se.

GUAÇUÍ/ES, 18 de julho de 2025.

Juiz de Direito
30/07/2025 14:35

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 18:50

Conclusos para despacho
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de JOSE VENANCIO PEREIRA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 00:30

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:28

Expedição de Mandado - Citação.
11/05/2025 21:19

Processo Inspecionado
11/05/2025 21:19

Recebida a denúncia contra JOSE VENANCIO PEREIRA - CPF: *72.***.*23-00 (REU)
28/01/2025 21:13

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:26

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
28/01/2025 20:25

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
24/01/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:44

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 00:28

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:49

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:47

Expedição de Mandado - intimação.
24/06/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:00

Juntada de Certidão
02/02/2024 01:59

Decorrido prazo de JOSE VENANCIO PEREIRA em 31/01/2024 23:59.
15/01/2024 17:48

Expedição de Mandado - intimação.
03/11/2023 18:18

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
18/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:11

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:20

Recebidos os autos
30/06/2023 12:46

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
07/03/2023 13:03

Recebidos os autos
02/03/2023 12:43

Autos entregues em carga ao Advogado.
01/03/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:45

Expedição de Certidão.
15/01/2023 23:08

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:37

Protocolizada Petição
07/12/2022 14:29

Recebidos os autos
06/12/2022 15:35

Autos entregues em carga ao Advogado(a): EDIMO TEIXEIRA BARBOSA - 20352/ES.
07/10/2022 07:31

Publicado julgamento em 10/10/2022.
07/10/2022 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:24

Recebidos os autos
23/09/2022 12:17

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
20/09/2022 17:31

Homologada a Transação Penal
12/09/2022 12:53

Conclusos para despacho
31/08/2022 11:59

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/08/2022 13:20, FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000.
18/08/2022 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 20:47

Recebidos os autos
05/08/2022 13:34

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
03/08/2022 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 18:00

Expedição de Mandado.
29/07/2022 14:43

Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/08/2022 13:20, FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000.
01/07/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:22

Conclusos para despacho
30/05/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 15:16

Recebidos os autos
13/05/2022 14:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
11/05/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 12:43

Recebidos os autos
26/04/2022 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GUAÇUI - 2ª VARA
26/04/2022 16:05

Distribuído por sorteio manual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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