31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0017904-67.2001.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARY HELLEN COUTINHO COLODETTI BRITO, MURILO COUTINHO COLODETTI, JOSE VALEMTIM COLODETTE, PAULO CESAR COLODETTE, ANNA PAULA COLODETTE, BRUNO COLODETTE, ANNA CLAUDIA COLODETTE, ROSARIO COLODETTE, GIOVANNA CARDOSO COLODETTI INVENTARIADO: ALVERADA LARGURA COLODETTE SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido ALVERADA LARGURA COLODETTE.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

De início, converto os autos em arrolamento sumário.

Por conseguinte, considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 48429267, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas em virtude do benefício de assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
30/07/2025 14:41

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 17:14

Homologado o pedido de BRUNO COLODETTE (REQUERENTE), ANNA PAULA COLODETTE (REQUERENTE), GIOVANNA CARDOSO COLODETTI (REQUERENTE), JOSE VALEMTIM COLODETTE (REQUERENTE), MARY HELLEN COUTINHO COLODETTI BRITO (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIR
19/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
17/05/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/05/2025 04:43

Decorrido prazo de MURILO COUTINHO COLODETTI em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:43

Decorrido prazo de MARY HELLEN COUTINHO COLODETTI BRITO em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MURILO COUTINHO COLODETTI em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MARY HELLEN COUTINHO COLODETTI BRITO em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MURILO COUTINHO COLODETTI em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MARY HELLEN COUTINHO COLODETTI BRITO em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MURILO COUTINHO COLODETTI em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MARY HELLEN COUTINHO COLODETTI BRITO em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MURILO COUTINHO COLODETTI em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MARY HELLEN COUTINHO COLODETTI BRITO em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MURILO COUTINHO COLODETTI em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MARY HELLEN COUTINHO COLODETTI BRITO em 13/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:29

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO COLODETTI em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:29

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO COLODETTI em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:29

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO COLODETTI em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:29

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO COLODETTI em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:29

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO COLODETTI em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:29

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO COLODETTI em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:15

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO COLODETTI em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:15

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO COLODETTI em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:15

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO COLODETTI em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:15

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO COLODETTI em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:15

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO COLODETTI em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:15

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO COLODETTI em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/08/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:35

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:37

Processo Inspecionado
14/05/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:00

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:13

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
28/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 12:53

Juntada de Petição de habilitações
17/10/2023 14:02

Apensado ao processo 0017886-51.1998.8.08.0012

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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