TJES - 5000638-83.2025.8.08.0062

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000638-83.2025.8.08.0062 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: GERMANO SANTOS FRAGOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIUMA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por GERMANO SANTOS FRAGOSO em face do MUNICÍPIO DE PIÚMA, todos devidamente qualificados nos autos.

Na petição inicial (Id. 67422276), a parte autora relata que, na qualidade de cidadão, fiscaliza os atos da Administração Pública Municipal e identificou uma contratação, no valor de R$742.372,75 (setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), da empresa ROYAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS para a prestação de serviços de ornamentação temática para o calendário festivo do município, com foco inicial na celebração da Páscoa.

O autor alega ter ficado surpreso com o valor expressivo e, por isso, em 07/03/2025, protocolizou pedido de informações junto ao requerido, com base na Lei de Acesso à Informação, para esclarecer se os itens decorativos seriam incorporados ao patrimônio público e quais locais seriam ornamentados.

Sustenta que o prazo para resposta se esgotou sem qualquer manifestação da municipalidade.

Diante da omissão e da proximidade do feriado, o requerente afirma ter percorrido a cidade e constatado que apenas uma praça, localizada no início da orla, havia sido ornamentada.

Aduz que os enfeites instalados eram escassos e aparentavam incompatibilidade com o montante contratado, o que o levou a intencionar o ajuizamento de futura ação popular para apurar a legalidade do ato.

Argumentando que os itens decorativos são temporários e poderiam ser removidos a qualquer momento, o que configuraria risco de perecimento da prova, postula, em sede de tutela de urgência, a realização de inspeção judicial com registro fotográfico do local.

Ao final, pleiteia a homologação da prova produzida e a condenação do requerido ao pagamento de custas em caso de resistência.

Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.

Por meio da decisão de Id. 67506559, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a realização de inspeção judicial com registro fotográfico dos ornamentos por Oficial de Justiça, em razão do risco de perecimento da prova.

Na mesma oportunidade, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça ao autor e determinada a citação do Município requerido para, querendo, manifestar-se.

A certidão de Id. 67791595 informa que o mandado de citação e inspeção foi cumprido em 24/04/2025.

O Oficial de Justiça certificou ter citado o Município de Piúma, na pessoa de sua representante legal, e juntou aos autos oito fotografias do local inspecionado, conforme determinado.

Não houve apresentação de manifestação ou defesa pela parte requerida. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente procedimento de produção antecipada de prova rege-se pelo disposto nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil e possui como finalidade precípua a documentação e preservação de determinado elemento probatório para futura utilização em processo judicial.

No caso em tela, o requerente fundamentou seu pedido no art. 381, inciso I, do CPC, alegando o fundado receio de que a verificação dos fatos se tornasse impossível com o decurso do tempo, dada a natureza transitória da decoração.

Tal risco foi prontamente reconhecido por este Juízo na decisão de Id. 67506559, que deferiu a medida em caráter de urgência .

A diligência foi devidamente cumprida por Oficial de Justiça, que procedeu à inspeção do local e ao registro fotográfico dos itens, conforme certificado no Id. 67791595.

O Município requerido, por sua vez, foi regularmente citado para ter ciência do ato, optando por não se manifestar, o que, de todo modo, não obsta o prosseguimento do feito, cuja natureza de jurisdição voluntária não comporta, em regra, a apresentação de defesa de mérito (art. 382, § 4º, do CPC).

Cumpre ressaltar que, nesta via processual, não há emissão de juízo de valor sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos, nem sobre as suas consequências jurídicas, conforme expressa vedação contida no art. 382, § 2º, do CPC.

A atividade jurisdicional se esgota na produção e homologação da prova.

Uma vez produzida a prova e assegurado o seu registro formal, exaure-se o objeto da presente ação, que atingiu sua finalidade.

Desta forma, a extinção do processo é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida nos autos, consistente na certidão de inspeção e nos registros fotográficos de Id. 67761291.

Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tal verba, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma-ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito