31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0805164-03.2004.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SINDIPUBLICOS SINDICATO TRAB PUBLICOS DO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: NEUZA ARAUJO DE CASTRO - ES2465 DECISÃO Compulsando os autos, observo que o Sindicato Exequente não conseguiu apresentar o cumprimento da sentença em razão da ausência de documentos apresentados pelo Estado.

Ocorre, que analisando detidamente os autos, verifico que o processo encontra-se em aberto no sistema desde o ano de 2004, tratando-se, atualmente, de futura fase de cumprimento de sentença.

Para cumprir as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de baixa de processos com mais de 14 anos, e em atenção às normas internas do Tribunal de Justiça do Estado do ES, é necessário o arquivamento do presente feito principal e a instauração de um novo processo para o cumprimento de sentença.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a tramitação de processos eletrônicos, incluindo a fase de cumprimento de sentença.

De acordo com o Ato Normativo nº 037/2021 do TJES, os pedidos de cumprimento definitivo de sentença protocolados a partir de 14 de junho de 2021 devem ser processados em novo número de processo.

Ademais, é prática consolidada neste Tribunal que a fase de cumprimento de sentença seja desmembrada, gerando um novo número de processo no sistema PJe, ainda que vinculado ao processo principal, para fins de controle e estatística processual.

Dessa forma, a manutenção do presente processo na fase de cumprimento de sentença não se coaduna com as diretrizes do CNJ e as normas do TJES, de modo que é imperioso o desmembramento do feito.

Pelo exposto, com fundamento no Ato Normativo nº 037/2021 do TJES, com o objetivo de dar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, d considerando a necessidade de análise dos novos documentos para a correta liquidação do julgado, DETERMINO o seguinte: a) INTIME-SE o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, na qualidade de exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a distribuição do cumprimento de sentença em novo processo eletrônico, observando o procedimento padrão do PJe, devendo inclusive, o exequente se manifestar conclusivamente sobre a suficiência dos documentos para a elaboração dos cálculos de liquidação, indicando, se for o caso, as informações que ainda restam pendentes ou a forma como pretende prosseguir com a execução. b) Traslade-se para o novo processo as peças processuais essenciais, quais sejam, a petição inicial, a sentença, o acórdão, se houver, e as petições e documentos relacionados à liquidação e cumprimento do julgado. c) Decorrido o prazo e com a comprovação da distribuição do novo feito, ARQUIVE-SE imediatamente o presente processo principal, com as cautelas e baixas de praxe.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

Juiz(a) de Direito
28/07/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 01/04/2025 23:59.
18/03/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:08

Julgado procedente o pedido de SINDIPUBLICOS SINDICATO TRAB PUBLICOS DO (REQUERENTE).
21/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:29

Juntada de Petição de pedido de providências
11/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
04/09/2024 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/09/2024 23:59.
23/07/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:29

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
05/03/2024 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 04/03/2024 23:59.
13/12/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:51

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:38

Juntada de Petição de habilitações
06/09/2023 10:37

Juntada de Petição de habilitações

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2004

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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