31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5015733-80.2023.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: TARCISIO MARIN SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação de busca e apreensão ajuizada por Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. em face de Tarcisio Marin.

A liminar concedida no id. 42923064 foi parcialmente cumprida com a apreensão do veículo, mas sem a citação como se vê no id. 56953015.

Inobstante, o réu compareceu voluntariamente comprovando o depósito judicial para purgação da mora no id. 57033560 e requerendo a baixa do gravame e a extinção do feito (id. 57033558).

No id. 57280347 foi determinada a restituição do veículo, o que foi cumprido no id. 62264401.

O autor, no id. 62264399, requereu o depósito do remanescente, relativo as custas e honorários.

Relatados.

Decido.

Estou a julgar conforme o estado do processo, nos termos do artigo 354, caput, do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, vejo que o réu pagou a integralidade da dívida, haja vista o comprovante de depósito acostado no id. 57033560.

Ressalto que não ignoro as alegações de id. 62264399, contudo, como é cediço, a purgação da mora se restringe ao pagamento da dívida contratual, sem acréscimos de despesas processuais, como custas e honorários1.

De rigor, portanto, o reconhecimento da purgação da mora, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, haja vista o pagamento da quantia sem qualquer impugnação.

E, purgada a mora, a extinção do feito é medida que se impõe ante a perda superveniente do interesse de agir do autor.

Os tribunais pátrios já firmaram o entendimento de que, na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor.

A esse respeito, destaco os arestos: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECRETO-LEI 911/69 PURGAÇÃO DA MORA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DEPÓSITO DO EXATO VALOR INDICADO NA EXORDIAL CUSTAS E HONORÁRIOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2.

Restará configurada a purgação da mora quando o devedor efetuar o depósito da quantia dos valores apresentados na inicial, que se constituem das parcelas vencidas e vincendas, excluída a possibilidade da inserção das custas processuais ou honorários advocatícios, os quais deverão ser definidos quando da prolação da sentença. 3.

O réu deve ser condenado ao pagamento da verba sucumbencial, com base no princípio da causalidade, pois apesar de ter purgado a mora no curso da ação, foi quem motivou o ajuizamento da demanda ao não realizar o pagamento do financiamento na forma pactuada. 4.

A purgação da mora durante o trâmite procedimental leva à extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170040748, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/09/2018, Data da Publicação no Diário: 05/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A purgação da mora pelo devedor no curso da ação de busca e apreensão esgota o interesse de agir do autor.

Diante da perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.252875-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/0022, publicação da súmula em 10/02/2022) Inobstante, cabe às partes contratantes, considerando a quitação do contrato, resolver extrajudicialmente a baixa do gravame da alienação.

Diante do exposto e sem mais delongas, extingo o processo, sem resolução do mérito pela perda superveniente do interesse de agir, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará do depósito de id. 57033560 por transferência para conta indicada no id. 62264399, em favor do autor, Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º CPC, fixo em 10% sobre a condenação, considerando a ocorrência da revelia, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da demanda e o tempo de tramitação do feito.

Advirto o réu, condenado no pagamento das custas, de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, para calculá-las e recolhê-las, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc.

II e §2º, do Código de Normas da CGJES.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, oficiando à Sefaz, se for o caso, e arquivem-se com as cautelas de estilo se não houver requerimento do credor.

Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista.

Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

Cariacica/ES, 30 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente _________________________ 1 TJ-ES, Agravo de Instrumento, 5002485-88.2020.8.08.0000, Relator: Fabio Clem de Oliveira, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 09/02/2021
30/07/2025 15:14

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 14:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/05/2025 22:39

Conclusos para decisão
02/03/2025 02:59

Decorrido prazo de TARCISIO MARIN em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:59

Decorrido prazo de TARCISIO MARIN em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:38

Decorrido prazo de TARCISIO MARIN em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:38

Decorrido prazo de TARCISIO MARIN em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:26

Decorrido prazo de TARCISIO MARIN em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:26

Decorrido prazo de TARCISIO MARIN em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 13:57

Conclusos para decisão
06/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/12/2024 00:21

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:48

Juntada de Informações
14/11/2024 19:40

Expedição de Mandado - citação.
14/11/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 01:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 01:16

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:51

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:43

Expedição de Mandado - citação.
17/05/2024 15:13

Processo Inspecionado
15/05/2024 16:08

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 18:18

Conclusos para decisão
04/01/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 19:45

Conclusos para decisão
09/11/2023 18:33

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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