31/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS APÓS A CITAÇÃO EM AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA.

RELAÇÃO DE PARENTESCO COM TERCEIRO ADQUIRENTE.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que afastou a configuração de fraude à execução e determinou a retirada de restrições sobre os imóveis indicados nos autos.

O agravante sustentou que os bens foram alienados com má-fé durante a tramitação de ação capaz de conduzir o executado à insolvência, requerendo o reconhecimento da fraude à execução e a manutenção da penhora dos imóveis.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a alienação de imóveis após a citação em ação capaz de reduzir o devedor à insolvência configura fraude à execução; (ii) verificar se há estado de insolvência do executado; (iii) estabelecer se houve má-fé do terceiro adquirente, a justificar o reconhecimento da fraude à execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Configura-se fraude à execução quando a alienação de bens ocorre após a citação válida do devedor em ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC. 4.

A ausência de bens penhoráveis identificados nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD caracteriza o estado de insolvência do executado, reforçando a alegação de tentativa de frustração da execução. 5.

A má-fé do terceiro adquirente pode ser verificada quando há vínculo de parentesco direto com o devedor, especialmente se este transfere bens à pessoa jurídica da qual sua filha é sócia.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A alienação de bens após a citação válida do devedor em ação capaz de reduzi-lo à insolvência configura fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. 2.

A inexistência de bens localizados nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD comprova, em tese, o estado de insolvência do devedor. 3.

A transferência de bens a pessoa jurídica cujos sócios possuem vínculo de parentesco com o devedor afasta a presunção de boa-fé e autoriza o reconhecimento de fraude à execução.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, incisos I a V e §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 518.944/MG, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/03/2017, DJe 14/03/2017.

TJ-DF, AI 0711553-65.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

Carmen Bittencourt, 1ª Turma Cível, j. 22/06/2022.

TJ-SP, AC 1036785-03.2021.8.26.0100, Rel.

Des.

Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2022.

TJ-PR, APL 0002505-57.2019.8.16.0072, Rel.

Des.

Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 29/03/2021.

TJ-DF, AC 0720465-85.2021.8.07.0000, Rel.

Des.

Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 08/08/2024.

TJ-PE, AI 0007391-84.2024.8.17.9000, Rel.

Des.

Antonio Fernando Araujo Martins, j. 30/07/2024.

TJ-ES, AI 0010612-44.2019.8.08.0030, Rel.

Des.

Namyr Carlos de Souza Filho, 2ª Câmara Cível, j. 20/07/2021.
30/07/2025 15:15

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 17:54

Conhecido o recurso de DIOGO NASCIMENTO MIRANDA - CPF: *56.***.*66-61 (AGRAVANTE) e provido
12/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - julgamento
12/06/2025 08:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2025 17:08

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:08

Pedido de inclusão em pauta
19/03/2025 15:13

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
21/01/2025 21:25

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2024 00:04

Decorrido prazo de DIOGO NASCIMENTO MIRANDA em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:45

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 16:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/11/2024 16:28

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
19/11/2024 16:28

Recebidos os autos
19/11/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
19/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/11/2024 16:25

Recebidos os autos
19/11/2024 16:25

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
19/11/2024 15:01

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 13:04

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 13:04

Determinação de redistribuição por prevenção
14/11/2024 13:23

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
14/11/2024 13:23

Recebidos os autos
14/11/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
14/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:46

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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