31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5018194-86.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA CRISTINA LIMA SANTOS REU: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida, inexigibilidade de débito, danos morais e pedido subsidiário de obrigação de fazer ajuizada por TEREZA CRISTINA LIMA SANTOS contra DACASA FINANCEIRA S.A.

Inicial e documentos ID 26507617.

A parte requerente foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência (ID 26954359), tendo deixado transcorrer o prazo sem manifestação, resultando no indeferimento da gratuidade da justiça (ID 45574678).

Por meio do petitório ID 64774587, a parte autora pugnou pelo cancelamento da distribuição e pela isenção das custas. É o relatório.

DECIDO.

A parte requerente foi intimada para efetuar o recolhimento das custas, tendo deixado transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento.

Nesse sentido, considerando que o art. 290 do CPC dispõe que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”, DETERMINO o cancelamento da distribuição, sendo necessário registrar que, nos termos do art. 11 da Lei Estadual n. 9.974/2013, há custas decorrentes do cancelamento.

PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado, ultimadas as providências relacionadas à verificação do pagamento de custas, se houver, não havendo pendências ou novos requerimentos, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.

DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
30/07/2025 15:32

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 13:25

Processo Inspecionado
30/07/2025 13:25

Determinado o cancelamento da distribuição
11/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:35

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:39

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA LIMA SANTOS em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 01:14

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA LIMA SANTOS em 23/08/2024 23:59.
23/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:05

Gratuidade da justiça não concedida a TEREZA CRISTINA LIMA SANTOS - CPF: *04.***.*94-15 (AUTOR).
29/04/2024 16:21

Conclusos para decisão
08/08/2023 02:07

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS em 07/08/2023 23:59.
07/07/2023 16:12

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 08:28

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:01

Expedição de Certidão.
14/06/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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