TJES - 0026688-64.2019.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0026688-64.2019.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: LAYLA LIMA AYUB APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MILITAR ESTADUAL.

INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO.

REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO.

IRDR N. 5005268-14.2024.8.08.0000.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por militar estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de fixação da base de cálculo da indenização por acidente de serviço, postulando a adoção do critério dia/subsídio, em conformidade com seu regime remuneratório previsto na LC Estadual nº 420/2007.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão central consiste em definir a base de cálculo da indenização por acidente de serviço prevista na Lei Complementar Estadual nº 8.279/2006, considerando o regime de subsídio adotado pela militar apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em sede de IRDR n. 5005268-14.2024.8.08.0000, fixou entendimento de que a base de cálculo da indenização deve observar o regime remuneratório do militar, seja por soldo ou por subsídio. 4.

A aplicação da tese firmada no IRDR é obrigatória a todos os processos com idêntica questão de direito no Estado, nos termos dos arts. 927, III, e 985 do CPC. 5.

Considerando que a apelante recebe por subsídio, a indenização deve ser calculada conforme o critério dia/subsídio, devendo o Estado ser condenado ao pagamento da diferença dos valores.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A base de cálculo da indenização por acidente de serviço prevista na Lei Complementar Estadual nº 8.279/2006 deve observar o regime remuneratório a que está submetido o militar, inclusive quando este for por subsídio, conforme fixado no IRDR n. 5005268-14.2024.8.08.0000. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0026688-64.2019.8.08.0024.

APELANTE: LAYLA LIMA AYUB.

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA.

VOTO LAYLA LIMA AYUB interpôs recurso de apelação em face da respeitável sentença de fls. 52-3 proferida pela MM.

Juíza de Direito da Vara Especializada, nos autos da ação ordinária ajuizada por ela contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que julgou improcedente o pedido autoral.

Nas razões recursais, sustentou o apelante (id 7543363), em síntese, que: 1) “Não há dúvida que a forma de pagamento da indenização encontra-se também vinculada a Lei Complementar nº: 420/07, tendo em vista que trata-se da forma de remuneração do Apelante.”; 2) “dessa forma para aqueles que recebem remuneração por soldo acertadamente está que sua indenização por acidente de serviço deverá ocorrer por dia/soldo.

Contudo, para aquele militar que recebe remuneração por subsidio deverá ser feito uma interpretação e receber a indenização por acidente de serviço através de dia/subsidio.

Caso não seja essa a interpretação, é flagrante que ocorrerá contradição (forma de sua remuneração diversa da indenização).”; e 3) “a partir do momento que aderiu a forma de remuneração por subsidio, não há dúvida que a indenização deve ser recebida na forma por acidente em serviço na forma de DIA/SUBSÍDIO.

Não é possível ser feito uma interpretação estrita como pretende o Apelado, pelo simples fato que o Apelante não recebe remuneração por soldo”.

Contrarrazões no id 7543366.

Analisando detidamente os autos, entendo que o recurso merece ser provido.

A controvérsia cinge-se à base de cálculo da indenização por acidente de serviço prevista na Lei Complementar Estadual nº 8.279/2006, mais especificamente ao disposto em seu artigo 1º, inciso I1.

Este egrégio Tribunal de Justiça, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5005268-14.2024.8.08.0000, fixou a seguinte tese: A base de cálculo da indenização por acidente em serviço criada pela Lei Estadual nº 8.279/2006 deve observar o regime remuneratório a que está submetido o militar acidentado, em razão da necessária interpretação lógico-sistemática a ser efetuada com a Lei Complementar Estadual nº 420/07. (TJES; IRDR 5005268-14.2024.8.08.0000; Tribunal Pleno; Rel.

Des.

Fernando Estevam Bravin Ruy; DJES 09/07/2024) Dispõe o inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil que os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

Já o art. 985 do CPC preceitua que julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região e aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

Assim, a pretensão da autora, ora apelante, quanto à fixação da indenização em dia/subsídio, merece êxito devendo, deste modo, ser reformada a respeitável sentença com a condenação do apelado ao pagamento da diferença dos valores relativos à indenização por acidente de serviço que deverá ser calculada com base no dia/subsídio.

Posto isso, dou provimento ao recurso para reformar a respeitável sentença recorrida e julgar procedente a pretensão da autora, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento da diferença do valor devido a título de indenização por acidente de serviço com base no dia/subsídio, cuja correção monetária deverá incidir do momento em que cada parcela deveria ser sido paga segundo o IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1ºA-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e a partir de 09/12/2021, com a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic para atualizar o quantum debeatur.

Com a inversão do ônus sucumbencial, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. 1 se do acidente em serviço resultar afastamento superior a 5 (cinco) dias será devido ao militar ou ao policial civil, indenização por acidente em serviço, no valor dia/soldo ou dia/vencimento correspondente aos dias de licença _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar a douta relatoria.