TJES - 5016461-17.2025.8.08.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed.

Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5016461-17.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO BEZERRA DA SILVA, THAYNA MELO KOBBI REQUERIDO: DIVANIL BARBOSA DA SILVA, JOSE EUSTAQUIO PAIS Advogado do(a) REQUERIDO: ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO - ES27028 Requerente(s): Nome: FABIO BEZERRA DA SILVA Endereço: MARIO BATALHA, 419, NOSSA SR DE FATIMA, SERRA - ES - CEP: 29160-781 Nome: THAYNA MELO KOBBI Endereço: EDSON OSORIO DOS SANTOS, 8, CASA, TABUAZEIRO, VITÓRIA - ES - CEP: 29043-411 Requerido(s): Nome: DIVANIL BARBOSA DA SILVA - DJEN Nome: JOSE EUSTAQUIO PAIS Endereço: Rua Paschoal Delmaestro, 355, LT. 357 - QD. 21, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-460 DESPACHO - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado no id. 72785885, posto que o caso dos autos não configura nenhuma hipótese de litigância de má-fé previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.

Considerando que o requerido DIVANIL BARBOSA DA SILVA comprovou que não reside no endereço em que se deu a citação desde fevereiro de 2023 (id. 74891246), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA.

No entanto, indefiro seu pedido de expedição de citação para o endereço indicado no id. 47891242, uma vez que o comparecimento voluntário supre a falta ou nulidade de citação.

Intimem-se as partes.

Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES - JUSTIÇA VOLANTE, localizada na Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100.

Telefone: (27) 3198-3112.

DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 2 Data: 29/09/2025 Hora: 15:00 SALA 2 LINK: https://us05web.zoom.us/j/3892205843?pwd=zNMI3DhHFG4znh9FYsI6ebHDaWlM4e.1 ID DA REUNIÃO: 389 220 5843 SENHA DE ACESSO: k7ETNu ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2 - Cabe ressaltar que as audiências estão ocorrendo de forma híbrida pelo aplicativo ZOOM, bem como, a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos.

Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES.

Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95).

VITÓRIA-ES, 29 de julho de 2025.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68227305 Petição Inicial Petição Inicial 25050715205259300000060573776 68227309 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - FABIO BEZERRA DA SILVA E THAYNA MELO KIBBI-otimizado_12 Petição inicial (PDF) 25050715205283000000060573780 68227312 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - FABIO BEZERRA DA SILVA E THAYNA MELO KIBBI-otimizado_11 Petição inicial (PDF) 25050715205317900000060573783 68227314 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - FABIO BEZERRA DA SILVA E THAYNA MELO KIBBI-otimizado_10 Petição inicial (PDF) 25050715205373200000060573785 68227316 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - FABIO BEZERRA DA SILVA E THAYNA MELO KIBBI-otimizado_9 Petição inicial (PDF) 25050715205428500000060573787 68227317 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - FABIO BEZERRA DA SILVA E THAYNA MELO KIBBI-otimizado_8 Petição inicial (PDF) 25050715205495900000060573788 68227318 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - FABIO BEZERRA DA SILVA E THAYNA MELO KIBBI-otimizado_7 Petição inicial (PDF) 25050715205552700000060573789 68227319 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - FABIO BEZERRA DA SILVA E THAYNA MELO KIBBI-otimizado_6 Petição inicial (PDF) 25050715205603700000060573790 68227323 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - FABIO BEZERRA DA SILVA E THAYNA MELO KIBBI-otimizado_5 Petição inicial (PDF) 25050715205663400000060573793 68227326 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - FABIO BEZERRA DA SILVA E THAYNA MELO KIBBI-otimizado_4 Petição inicial (PDF) 25050715205738400000060573796 68227327 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - FABIO BEZERRA DA SILVA E THAYNA MELO KIBBI-otimizado_3 Petição inicial (PDF) 25050715205787700000060573797 68227330 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - FABIO BEZERRA DA SILVA E THAYNA MELO KIBBI-otimizado_2 Petição inicial (PDF) 25050715205825900000060573800 68227332 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - FABIO BEZERRA DA SILVA E THAYNA MELO KIBBI-otimizado_1 Petição inicial (PDF) 25050715205870500000060573802 68313258 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050715221938700000060649053 68315155 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050715291512200000060651893 68315156 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050715291541400000060651894 68315157 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25050715291554900000060651895 68315158 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25050715291574400000060651896 68317425 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25050716301904000000060654399 68317433 CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA - FABIO BEZERRA DA SILVA Petição (outras) em PDF 25050716301920900000060655306 68330444 Ofício Ofício 25050716444085200000060666685 68330977 Certidão Certidão 25050716465285600000060667267 68330989 Certidão Certidão 25050716544076300000060667279 68330983 Certidão Certidão 25050815255348600000060667273 68395843 REQUERIMENTO - FABIO BEZERRA DA SILVA Petição (outras) em PDF 25050815255372300000060725807 68395844 IMAGENS RECEBIDAS DE FABIO BEZERRA DA SILVA Petição (outras) em PDF 25050815255399500000060725808 68395850 MÍDIAS RECEBIDAS DE FABIO BEZERRA DA SILVA Petição (outras) em PDF 25050815255454800000060725813 68410497 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050815393608400000060738354 68410501 Termo de Caucionamento - Mídia Pen Drive - FÁBIO BEZERRA DA SILVA Outros documentos 25050815393630800000060740108 68433155 Despacho Despacho 25050818205855500000060758577 68786992 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051413031674200000061069678 68786994 E-mail enviando o Ofício nº 0125-2025 - Requisitar imagens Gravadas - CIOM-PMV Outros documentos 25051413031691400000061069680 69235458 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25052114063734900000061462687 69235460 DECLARAÇÃO DE PREJUIZO - FABIO BEZERRA DA SILVA Outros documentos 25052114063810900000061462689 69534721 Capa de e-mail em resposta ao ofício 0125.2025 - SEMSU.PMV Ofício 25052615180051200000061732614 69534715 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 25052615180778700000061732608 69534724 Resposta ao Ofício n° 0125.2025 - SEMSU.PMV Ofício 25052615180404100000061732617 70430194 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25060617152931000000062532690 70722210 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061211145870100000062794468 70808140 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061213052985600000062872671 72421132 Termo de Audiência Termo de Audiência 25070717151430800000064311271 72784478 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25071416314273300000064639014 72785885 REQUERIMENTO - FABIO BEZERRA DA SILVA e THAYNA MELO KOBBI 2 Petição (outras) em PDF 25071416314293400000064640318 74756552 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25072916251107700000065684198 74757758 DIVANIL BARBOSA DA SILVA 5016461-17 - CIT AUD Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25072916251123400000065684204 74883557 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25072916271745700000065797264 74891242 NULIDADE DE CITAÇÃO Petição (outras) 25072917041344700000065803102 74891244 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072917041367800000065803103 74891246 Contrato de Locação Documento de comprovação 25072917041395200000065803105