31/07/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 5024446-42.2022.8.08.0024 EMBARGANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

EMBARGADA: ACE SEGURADORA S.A RELATOR: DES.

FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA.

JUROS DE MORA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. - Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça juros e correção monetária são matérias de ordem pública e podem ser fixados ou alterados de ofício pelo Tribunal quando do julgamento do recurso de apelação, sem que isso implique reformatio in pejus. 2. - A Lei nº 14.905/2024 modificou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer que a taxa legal corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, aplicando-se o IPCA na ausência de convenção entre as partes ou previsão legal específica. 3. - Consoante a nova regulamentação os danos materiais serão acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso (21/10/2021) até 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic – IPCA. 4. - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 02 de junho de 2025.

RELATOR
30/07/2025 15:54

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 15:01

Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido
12/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - julgamento
12/06/2025 08:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2025 09:19

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 09:19

Pedido de inclusão em pauta
24/03/2025 15:48

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
11/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:01

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:46

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
25/10/2024 01:12

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:10

Decorrido prazo de ACE SEGURADORA S.A. em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:29

Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
18/09/2024 19:24

Juntada de Certidão - julgamento
18/09/2024 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 19:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2024 14:03

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 14:02

Pedido de inclusão em pauta
26/01/2024 16:33

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
26/01/2024 16:32

Recebidos os autos
26/01/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
24/01/2024 11:15

Recebidos os autos
24/01/2024 11:15

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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