31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0030291-88.2014.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MARIO PAULO LOBOS LOMBARDI DECISÃO Visto em inspeção.

Requereu o credor, consulta no sistema INFOJUD.

O c.

Superior Tribunal de Justiça concluiu pela prescindibilidade de se esgotar os meios de localização de bens como o fito de se promover consulta no sistema INFOJUD consoante se infere do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INFOJUD.

INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2.

Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.

Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ – REsp 1667529/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)” Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome da parte devedora, consoante torna-se evidente do compulsar dos autos, portanto, DEFIRO o requerimento, e, após consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia das últimas declarações de imposto de renda do executado.

Dos demais consectários: Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais já implementados somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010).

Outrossim, atente-se a Serventia para o caso de, no silêncio do exequente, atender ao disposto no art. 438, inciso XLIII, do Código de Normas: Art. 438.

O Chefe de Secretaria Cível, além dos atos ordinatórios e dos referidos neste Código de Normas, deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: XLIII - subsequente intimação da parte autora ou exequente, após frustrado o atendimento da intimação pelo procurador, para, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, CPC), dar impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono.

Diligencie-se, com a ressalva de que, aprioristicamente, a hipótese comporta suspensão – execução frustrada.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
30/07/2025 16:19

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:19

Processo Inspecionado
17/02/2025 19:19

Determinada a quebra do sigilo fiscal
06/12/2024 17:51

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:49

Expedição de Certidão.
10/09/2024 04:34

Decorrido prazo de MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:23

Conclusos para despacho
10/04/2024 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2024 17:47

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:40

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:39

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:36

Apensado ao processo 0050030-47.2014.8.08.0035
10/02/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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