TJES - 0001296-94.2016.8.08.0035
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Jorge do Nascimento Viana - Vitoria
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Polo Passivo
Movimentações
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31/07/2025 00:00
Intimação
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
COTAS CONDOMINIAIS.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
PEDIDO RECONVENCIONAL DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
IMPROCEDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Vanessa Nascimento Denicoli da Mota contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de cobrança movida pelo Condomínio do Edifício Praia Dourada Residence Service, bem como o pedido reconvencional de devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, formulado pela apelante.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança indevida de cotas condominiais enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil, ante a alegada má-fé do credor.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige a cumulação de dois requisitos: (i) cobrança judicial de dívida já quitada e (ii) comprovação da má-fé do credor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 622.
A simples improcedência da ação de cobrança não é suficiente para presumir a existência de má-fé, sendo imprescindível a demonstração de conduta maliciosa por parte do autor da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu a parte reconvinte.
No caso concreto, a existência de declaração de “nada consta” não comprova inequivocamente a quitação do débito em momento anterior ao ajuizamento da ação, tampouco revela má-fé do condomínio.
Inviável, portanto, a devolução em dobro do valor cobrado, nos termos do art. 940 do Código Civil, quando ausente prova da intenção dolosa ou do erro grosseiro apto a configurar má-fé.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido.
Tese de julgamento: A restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil exige, além da cobrança judicial de dívida inexistente ou já paga, a comprovação de má-fé do credor.
A improcedência de ação de cobrança por ausência de comprovação do débito não presume má-fé, sendo ônus do devedor demonstrar conduta dolosa por parte do credor.
A declaração de inexistência de débitos emitida após o ajuizamento da ação não é suficiente, por si só, para ensejar sanção por cobrança indevida.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 940; CPC, art. 85, §11; CF/1988, art. 5º, XXXV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.270/PR, rel.
Min.
Marco Buzzi, DJe 16/02/2016 (Tema 622); TJES, ApCiv 5008034-18.2022.8.08.0030, rel.
Des.
Samuel Meira Brasil Jr., j. 20/09/2024; TJES, ApCiv 0030339-76.2016.8.08.0035, rel.
Des.
Heloisa Cariello, j. 28/06/2024. -
30/07/2025 16:26
Expedição de Intimação - Diário.
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17/06/2025 18:11
Conhecido o recurso de VANESSA NASCIMENTO DENICOLI DA MOTA (APELANTE) e não-provido
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12/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - julgamento
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12/06/2025 08:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/06/2025 21:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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20/05/2025 19:08
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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10/05/2025 19:48
Processo devolvido à Secretaria
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10/05/2025 19:47
Pedido de inclusão em pauta
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30/01/2025 17:11
Recebidos os autos
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30/01/2025 17:11
Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY
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30/01/2025 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Relatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença - Carta • Arquivo
Despacho • Arquivo
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