TJES - 5025375-70.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5025375-70.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARGARET JABOUR DE FRANCA (diário eletrônico) Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL - ES19388 EXECUTADO: WANDERSON BRITO SANTOS DECISÃO - INTIMAÇÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARGARET JABOUR DE FRANCA em face de WANDERSON BRITO SANTOS, com fundamento em contrato de locação de imóvel urbano, por meio da qual se busca a satisfação de créditos locatícios inadimplidos.

A petição inicial veio instruída com o instrumento contratual desprovido de assinaturas (Id 72350453).

O inciso VIII do mesmo art. 784 do Código de Processo Civil confere força executiva ao "crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio", todavia, não é dispensável a assinatura das partes.

Portanto, tenho que o título apresentado não possui os requisitos essenciais a compor um título executivo extrajudicial.

Face ao exposto, intime-se a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando-a ao processo de conhecimento, sob pena de extinção com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

Cumpra-se, servindo-se da presente.

Ao cartório para diligências.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72347794 Petição Inicial Petição Inicial 25070621170800700000064245145 72347796 1Proc.

Margaret Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070621170854500000064245147 72347797 2Documento pessoal - Margareth Documento de Identificação 25070621170879600000064245148 72347798 3Comprovante de residencia Documento de comprovação 25070621170898100000064245149 72347799 4Contrato de Administração Margaret [assinado] (2) Documento de comprovação 25070621170921900000064245150 72350453 5CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL Documento de comprovação 25070621170944500000064245154 72347800 6Boletos acordo condominio Documento de comprovação 25070621170961700000064245151 72347801 7VISTORIA Wanderson brito [assinado] Documento de comprovação 25070621170976600000064245152 72347802 8Despesas reparo imovel Documento de comprovação 25070621170998500000064245153 73570349 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072215370883200000065338815