01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5007624-79.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAFAELA MARTINS PEREIRA FERNANDES REQUERIDO: RAIANI MARTINS PEREIRA, MUNICIPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALLINE CARLA RODRIGUES SIMOES - ES30581 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da decisão de id nº 75083144.

GUARAPARI-ES, 31 de julho de 2025.

FABIO DE SOUZA ROZENDO Diretor de Secretaria
31/07/2025 12:39

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5007624-79.2025.8.08.0021 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RAFAELA MARTINS PEREIRA FERNANDES REQUERIDO: RAIANI MARTINS PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ALLINE CARLA RODRIGUES SIMOES - ES30581 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Segundo a tese firmada pelo ETJES no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0013406-65.2018.8.08.0000: “Compete às varas de Fazenda Pública, Estadual e Municipal, conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de concessão de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica” (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100180022749, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data da Publicação no Diário: 23/10/2019).

Assim, remetam-se os autos, com as baixas devidas, à Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente do Juízo de Guarapari.

Diligencie-se, com urgência, dando-se ciência.

Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício.

GUARAPARI-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 21:24

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAELA MARTINS PEREIRA FERNANDES - CPF: *40.***.*49-32 (REQUERENTE).
30/07/2025 17:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/07/2025 17:55

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2025 16:50

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 16:02

Declarada incompetência
28/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
27/07/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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