31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone: (27) 3752-4350 PROCESSO Nº 0002347-29.2019.8.08.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MARIA SENHORA FEITOSA, SINEDA ALVES FEITOSA, JANAYNA ALVES FEITOSA, POLLYANNA FABEN ALVES FEITOSA REU: ANGELA MARIA FEITOSA WESTPHAL, BRUNA FEITOSA WESTPHALL, FERNANDA GUIDI FEITOSA, DIOGO GUIDI FEITOSA, MARILSE GUIDI FEITOSA, AUREA MARIA FEITOSA COSTA, ANTONIO ALVES FEITOSA, ALMIR ALVES FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: THAIS LORENA DUARTE EVANGELISTA - ES22395 Advogado do(a) REU: LISLENE GOMES AVELINO FROTA - MG145932 SENTENÇA Trata-se de queixa-crime oferecida por MARIA SENHORA FEITOSA, SINEDA ALVES FEITOSA, JANAYNA ALVES FEITOSA e POLLYANNA FABEN ALVES FEITOSA em desfavor de ÂNGELA MARIA FEITOSA WESTPHAL, BRUNA FEITOSA WESTPHAL, ALMIR ALVES FEITOSA, ANTONIO ALVES FEITOSA, FERNANDA GUIDI FEITOSA, DIOGO GUIDI FEITOSA, MARILSE GUIDI FEITOSA e ÁUREA MARIA FEITOSA COSTA, aos quais fora atribuída a prática dos crimes contra a honra tipificados nos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria), todos do Código Penal, nos idos de 2019.

Realizadas audiências preliminar, em 29 de outubro de 2019 (id 32870902, fls. 328), e de instrução e julgamento, em 06 de fevereiro de 2020 (id 32870902, fls. 375/386), oportunidade esta em que os querelados apresentaram a peça de defesa técnica de fls. 387/398.

As querelantes ofertaram suas alegações finais a fls. 425/457.

Em manifestação de fls. 495/496, pugnou o Ministério Público pela condenação dos querelados.

Não obstante, após ser instado a se pronunciar a respeito da prescrição da pretensão punitiva, o Parquet estadual reconheceu a extinção da punibilidade dos querelados, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal (id 72101438). É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Para o cômputo do prazo prescricional antes do trânsito em julgado da sentença final, a legislação penal estabelece que a aferição deve ser feita com base na pena máxima em abstrato cominada ao delito mais grave, conforme o artigo 109 do Código Penal.

A presente ação penal privada, como visto, atribui aos querelados a prática dos delitos de crimes contra a honra, dentre os quais o de calúnia (art. 138, CP) possui a sanção mais elevada, com pena máxima de 2 (dois) anos de detenção.

Nesse cenário, a regra prescricional aplicável ao caso concreto é a disposta no inciso V do referido artigo 109, que fixa o lapso de 4 (quatro) anos para a ocorrência da prescrição quando o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

Este prazo começa a fluir da data em que o crime se consumou, nos termos do artigo 111, inciso I, do mesmo diploma legal.

No caso em tela, a petição inicial estabelece que os fatos delituosos se consumaram no ano de 2019, impondo-se, pois, convir que desde então transcorreu um período superior ao lapso quadrienal legalmente previsto, sem a ocorrência de marco interruptivo ou suspensivo válido que pudesse obstar a configuração do fenômeno da prescrição.

Afinal, conquanto possível presumir o recebimento tácito ou implícito da peça acusatória diante da prática de ato judicial inerente ao prosseguimento do feito (STJ, AgRg no RHC nº 193.165/BA, Relatora: Min.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 15.10.2024, DJe de 12.11.2024), a designação de audiência de instrução e julgamento após o contraditório preliminar operou-se, na espécie, em 29.10.2019 (id 32870902, fls. 328), razão pela qual o marco interruptivo a que alude o artigo 117, inciso I, do Código Penal, não socorre à pretensão inicial.

Nessa toada, há de se convir que o decurso do tempo fulminou o direito de punir do Estado (jus puniendi), tornando inócua a discussão sobre o mérito da causa, incluindo a complexa análise das provas e a tese defensiva relacionada à exceção da verdade.

A eficácia da prescrição, lamentavelmente, sobrepõe-se à busca pela verdade real dos fatos, impondo a extinção da punibilidade como única medida juridicamente cabível.

Ante o exposto, e em consonância com a mais recente manifestação do Ministério Público (id 72101438), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados ÂNGELA MARIA FEITOSA WESTPHAL, BRUNA FEITOSA WESTPHAL, ALMIR ALVES FEITOSA, ANTONIO ALVES FEITOSA, FERNANDA GUIDI FEITOSA, DIOGO GUIDI FEITOSA, MARILSE GUIDI FEITOSA e ÁUREA MARIA FEITOSA COSTA em relação aos fatos descritos na proemial, haja vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Sem custas e honorários, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, com urgência.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.

Diligencie-se.

NOVA VENÉCIA-ES, 17 de julho de 2025.

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito - Força Tarefa
30/07/2025 16:53

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 16:53

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 18:34

Extinta a punibilidade por prescrição
03/07/2025 13:13

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:42

Processo Inspecionado
11/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:13

Conclusos para despacho
18/10/2024 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:12

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:31

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2018

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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